Página 3172 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Audiência para Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra o autor do fato. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a Digna Promotora de Justiça, Drª. Michaela Carli Gomes, a acusada ANA PAULA STELA, acompanhada de seu defensor constituído, Dr. Valcrécio Paganele dos Santos. Iniciados os trabalhos, dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim se expressou: “MM. Juíza, nos termos da Lei 13.654/19, presentes os requisitos objetivos e subjetivos e considerando que o réu, neste ato, confessou a prática do delito, proponho acordo de não persecução penal, com as seguintes cláusulas : I OBJETO DO ACORDO E CRIMES ABRANGIDOS Cláusula nº 1: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, e no artigo 297, c.c. artigo 304, todos do Código Penal, conquanto consta dos inclusos autos de inquérito policial, que no dia 31 de agosto de 2022, no período da tarde, na Rua Itinguçú, 907, Vila Ré, na Clínica de Saúde de razão social GiOlaser, tendo como representante a vítima Juliane Caroline Fernandes Santos, nesta cidade e Comarca de São Paulo, ANA PAULA STELA , qualificada a fls. 15,18 e 26 e foto a fls. 27/29, tentou subtrair, para si, uma máquina de laser, marca LESAR, para extração de pelos, a princípio, avaliada em R$ 161.800,00 (cento e sessenta e um mil e oitocentos reais), pertencente à empresa GIOLASER, não consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade dela. II DA CONFISSÃO Cláusula nº 2: A acusada firma confissão detalhada e formal dos fatos. III DAS OBRIGAÇÕES DO ACUSADO Cláusula nº 3: A acusada obriga-se a pagar prestação pecuniária no valor da fiança recolhida, atualizada, em favor de entidade indicada pelo Juízo. Cláusula nº 4: A acusada se compromete a comprovar documentalmente ao Juízo, quando o caso, o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Cláusula nº 5: A acusada se compromete a comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. IV DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 6: Descumprida qualquer condição estipulada neste acordo, sem justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá a rescisão do acordo e requererá o prosseguimento do feito. Cláusula nº 7: O descumprimento do acordo de não persecução poderá ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995. Cláusula nº 8: A acusada declara-se ciente que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova fornecidos por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados, inclusive, para compartilhamento de provas. Pela ACUSADA e DEFESA foi dito que aceitam a proposta oferecida. Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: “Vistos. Presente os requisitos legais do Art. 28-A, cc. § 1º, da Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal para todos os efeitos legais. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR ATUALIZADO DA FIANÇA RECOLHIDA, será destinada à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) TURMA DO BEM. A organização gerencia rede de voluntariado especializado através do projeto Dentista do Bem, que oferece tratamento dentário gratuito a crianças, e jovens e vítimas de violência contra mulheres e meninas hipossuficientes. No âmbito interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a TURMA DO BEM atua em parceria com a COMESP - Coordenadoria Da Mulher Em Situação De Violência Doméstica E Familiar Do Poder Judiciário no desenvolvimento do PROJETO FÊNIX, de restabelecimento da autoestima das vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio da recuperação estética, ortopédica e odontológica - CNPJ 05.413.029/0001-19, Banco Santander, Banco 033, Agência 1717, Conta corrente 130001577. Providencie-se a transferência do valor. Cumprida a condição, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANA PAULA STELA, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Pelas PARTES foi dito que não desejam recorrer. TRÂNSITO EM JULGADO NESTA DATA PARA AS PARTES. Decorrido o prazo previsto no artigo 123 do CPP, declaro o perdimento dos bens. Oportunamente, arquivemse os autos, com as anotações e comunicações devidas. Faço constar que, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I, Capítulo XI, que trata do Processo Eletrônico, os termos de depoimentos, interrogatório e da audiência são assinados eletronicamente pelo (a) MM. Juiz (a) de Direito e disponibilizados no sistema informatizado. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Jessica Andrade Mendes Priante, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA (OAB 398623/SP), VALCRECIO PAGANELE DOS SANTOS (OAB 489627/SP)

Processo 153XXXX-28.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - VÍTOR HUGO DUARTE DE FREITAS - Em 19 de fevereiro de 2024 às 15:30 horas, na sala de audiência VIRTUAL da 16ª VARA CRIMINAL, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. FABÍOLA OLIVEIRA SILVA, comigo, Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência para Homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos autos da ação que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra o autor do fato. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a Digna Promotora de Justiça, Drª. Michaela Carli Gomes e o acusado VÍTOR HUGO DUARTE DE FREITAS, acompanhado de sua defensora constituída, Drª Alessandra Tamer. Iniciados os trabalhos, dada a palavra ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que assim se expressou: “MM. Juíza, nos termos da Lei 13.654/19, presentes os requisitos objetivos e subjetivos e considerando que o réu, neste ato, confessou a prática do delito, proponho acordo de não persecução penal, com as seguintes cláusulas : I OBJETO DO ACORDO E CRIMES ABRANGIDOS Cláusula nº 1: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o crime do artigo 171, § 4º, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, conquanto consta dos inclusos autos que, no dia 28 de julho de 2022, entre às 09h39 e às 13h07, nesta cidade e comarca da Capital, VITOR HUGO DUARTE DE FREITAS, qualificado a fl. 45, agindo em concurso com pessoa não identificada, mediante participação moral e material, obteve, em proveito comum, vantagem ilícita, no valor global de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais), em prejuízo à vítima Geraldo Delboni Junior, pessoa idosa, induzindo-a em erro, mediante artifício e outros meios fraudulentos, conforme comprovantes bancários de fls. 08/10. II DA CONFISSÃO Cláusula nº 2: o acusado firma confissão detalhada e formal dos fatos. III DAS OBRIGAÇÕES DO ACUSADO Cláusula nº 3: O acusado obriga-se a pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais) a ser paga em quatro parcelas, em favor de entidade indicada pelo Juízo, vencendo-se a primeira em 30 dias, a contar da publicação do presente termo. Cláusula nº 4: O acusado se compromete a comprovar documentalmente ao Juízo, quando o caso, o cumprimento das condições, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; Cláusula nº 5: O acusado se compromete a comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio. IV DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 6: Descumprida qualquer condição estipulada neste acordo, sem justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá a rescisão do acordo e requererá o prosseguimento do feito. Cláusula nº 7: O descumprimento do acordo de não persecução poderá ser utilizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como justificativa para negar oferecimento de suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995. Cláusula nº 8: O acusado declara-se ciente que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova fornecidos por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos e poderão ser usados, inclusive, para compartilhamento de provas. Pelo ACUSADO e DEFESA foi dito que aceitam a proposta oferecida. Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão:”Vistos. Presentes os requisitos

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