Página 4570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

não possuam condições financeiras, os adolescentes serão representados pelo Defensor Público atuante na área da Infância e Juventude desta Comarca. Atente a serventia quanto ao prazo máximo de internação provisória antes da sentença, devendo abrir conclusão com destaque de urgência no dia anterior ao vencimento. Requisite-se o adolescente no local onde estiver custodiado, comunicando-se a requisição ao Juiz Corregedor. Requisitem-se as testemunhas (2), policiais militares, bem como intimem-se as vítimas, todos qualificados a fls. 1/2. Junte-se certidão de objeto e pé dos feitos constantes na pesquisa de antecedentes realizada em nome dos adolescentes. Oficie-se ao Instituto de Criminalística, solicitando os Laudos de, instruindoos com cópia das requisições dos exames ao IC e ao IML. Oficie-se à Fundação CASA de Guarujá CAIP, comunicando-se. Fls. 59/71: providencie o cartório o cadastro no SAJ do advogado constituído Dr. Eduardo Leopoldino dos Santos, OAB nº 380.871, dando-se a ele vista dos autos pelo prazo de três dias para regularizar as peças processuais. Ciência ao Ministério Público e à d. Defesa. Guarujá, 20 de fevereiro de 2024. - ADV: EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS (OAB 380871/SP), EDUARDO LEOPOLDINO DOS SANTOS (OAB 380871/SP)

Processo 150XXXX-50.2023.8.26.0536 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -P.G.O.R. - Em face do exposto, com fundamento no art. 189, inciso IV do ECA, JULGO IMPROCEDENTE a representação oferecida em relação a P. G. O. R. pela prática do ato infracional descrito no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 c.c. art. 103 da Lei nº 8.069/90. Não se demonstrando a origem espúria do dinheiro apreendido na posse do adolescente, ao trânsito em julgado expeça-se mandado de levantamento em favor do responsável legal do representado, caso a importância não esteja apreendida também por outro processo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP)

Processo 150XXXX-86.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - VENICIO BACELLAR COSTA - Em face do exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a ação e ABSOLVO VENICIO BACELLAR COSTA, qualificado nos autos, da acusação de cometimento do delito tipificado no art. 304, caput, c.c. art. 297, caput, ambos do Código Penal. Com relação ao veículoapreendido (fls. 12), autorizo sua restituição ao legítimo proprietário, caso ainda não devolvido, desde que comprovada adequadamente a propriedade, com as cautelas devidas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THALITA COELHO DURAN (OAB 35367BA/), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP)

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