Página 55 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1341144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao e. TJMG, a fim de que julgue o mérito do recurso de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1883336 MG 2020/0167977-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/02/2021) (negritou-se) Deve a exequente, porém, juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor aqui pleiteado, nos termos do artigo 524, “caput”, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a juntada da planilha do crédito, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de efetuar o pagamento do débito apresentado no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do CPC, aplicando-se ao caso o contido no parágrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se a exequente. Intimem-se. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP)

Processo 000XXXX-74.2024.8.26.0240 (processo principal 100XXXX-59.2018.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - S.R.G. - Vistos. Primeiramente, proceda a z. Serventia à inclusão de F.A.G.J. no polo passivo desta execução de sentença. No mais, consigno que a exequente é beneficiária da gratuidade judicial. Isso porque a gratuidade judicial deferida no processo de conhecimento se estende à execução, conforme fls. 16 dos autos de nº 100XXXX-59.2018.8.26.0240. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1883336 - MG (2020/0167977-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição, interposto por C B A DE S E OUTROS em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ROL TAXATIVO DO CPC - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO -RECURSO REPETITIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. - (...) 1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados. 3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50). 4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1341144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao e. TJMG, a fim de que julgue o mérito do recurso de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1883336 MG 2020/0167977-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/02/2021) (negritou-se) Deve a exequente, porém, juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor aqui pleiteado, nos termos do artigo 524, “caput”, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após a juntada da planilha do crédito, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de efetuar o pagamento do débito apresentado no prazo e sob as penas descritas pelo artigo 523, do CPC, aplicando-se ao caso o contido no parágrafo 1º, ou seja o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor em cobrança. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de impugnação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento e havendo ou não impugnação, manifeste-se a exequente. Intimem-se. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP)

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