Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo 150XXXX-74.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - MARCELO ALUISIO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva do réu MARCELO. DECIDO. Trata-se de réu denunciado como incurso na norma do artigo 304, c.c. artigo 297, “caput”, ambos do Código Penal. Os autos estão em fase de instrução, aguardando a realização da audiência designada para o dia 25/03 p.f. (fls. 171). À vista disso, considerando a inexistência de novos elementos que alterem a situação de fato já analisada quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva, subsistindo os motivos que ensejaram a decisão de página 74/75, permanecendo insuficiente, também, na espécie, qualquer medida cautelar diversa da prisão, mantenho a prisão preventiva de MARCELO. Dê-se ciência às partes. Encaminhe-se novamente os autos para a fila de acompanhamento da prisão. Int. - ADV: FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP)

Processo 150XXXX-98.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SILVIO FRANCELINO JÚNIOR -ANTE O EXPOSTO, CONDENO SILVIO FRANCELINO JÚNIOR à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 35 dias-multa, por incurso no art. 155, “caput”, e art. 311, ambos do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante da reincidência e dos maus antecedentes. Pelo mesmo motivo indefiro apelo em liberdade, visto que a reiteração criminal revela a necessidade de garantir a ordem pública. - ADV: TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP)

Processo 150XXXX-25.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica -C.L.A.A. - Vistos. Recebo a resposta a fls. 89/90. Tendo em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo Penal, bem como não apresenta nenhuma outra alegação relevante acerca das condições da ação penal e pressupostos processuais, prossiga-se nos autos. Para a audiência VIRTUAL de instrução e julgamento designo o dia 08.04.2024, às 15:15 horas, com a advertência de que o réu será interrogado ao final dela. No caso de réu preso, o Ofício deverá providenciar, além da intimação, a requisição para comparecer ao interrogatório. Para a audiência, intimem-se a (s) vítima (s), caso arrolada, bem como as testemunhas de acusação, e defesa, intimando-se ainda o defensor, o Ministério Público e, se for o caso, o (s) assistente (s). Int. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/SP)

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