Página 1343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Processo 000XXXX-15.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 000XXXX-30.2020.8.26.0502) - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - F.S.O. - Vistos. Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao (à) sentenciado (a) FELIPE DOS SANTOS ORMUNDO, nos autos da execução ante o cumprimento integral da pena (substituída por restritivas de direitos). A pena de multa foi julgada extinta pelo Juízo de origem nº 000XXXX-51.2018.8.26.0320 (fls.38/39). Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivemse os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. P.I.C. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP)

Processo 000XXXX-96.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Limitação de Fim de Semana - E.V.S.C. - Vistos. Antes de analisar o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO de fls.63, considerando a manifestação da defesa às fls.58, acolho a justificativa apresentada, bem como considerando a data da alta prevista para 11/02/2024, determino a intimação da executada a dar continuidade ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, devendo a Defensora indicar endereço correto da executada (fls.49). INTIME-SE o (a) sentenciado (a) ERIKA VIVIANE DA SILLVA CAMARGO, para, em razão de sua condenação como incurso (a) no (s) Art. 140 “caput” c/c Art. 141 “caput”, III ambos do (a) CP, a comparecer, no prazo de dez (10) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade: I) na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, à Rua Major Antônio Augusto Botelho, 105, Vila Paraíso, nesta cidade, no período das 8h às 14h, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE, pelo prazo restante da pena a cumprir, à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação; Comunique-se a Central de Penas Alternativas, a qual deverá aguardar pelo prazo de sessenta (60) dias o comparecimento do sentenciado, informando esta Vara, após esse período. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

Processo 000XXXX-39.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 100XXXX-22.2023.8.26.0320) (processo principal 100XXXX-22.2023.8.26.0320) - Exceção de Suspeição - Crimes contra a Ordem Econômica - J.R.M. - - G.M. - M.C. - Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP)

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