Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

obteve a progressão ao regime aberto, no dia 23 de julho de 2020, conforme termo de fls. 212/213, no curso do cumprimento das penas unificadas, total de 08 anos e 1 mês de reclusão, como incurso no artigo 180 “caput” do Código Penal (pena 1 ano e 2 meses), artigo 304, c/c o artigo 297, “caput”, do Código Penal (pena 2 anos e 4 meses), e artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 Para o comparecimento em juízo foi fixada a periodicidade trimestral, conforme letra B das condições elencadas às fls. 212. Conforme relatório às fls. 247, o reeducando não comparece em juízo desde o mês de setembro de 2023. Assim, antes de se proceder à regressão de regime de cumprimento de pena, intime-se o sentenciado a comparecer em cartório, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da intimação, para regularizar o controle de benefício, justificando a ausência, sob pena de regressão com consequente expedição de mandado de prisão. Susto cautelarmente o curso do benefício até a regularização. Expeça-se o necessário. Em não sendo encontrado no endereço de fls. 223 ou intimado, não comparecer, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, à Defensoria Pública, pelo prazo de 15 dias, para as providências que entender cabíveis para a efetiva apresentação do reeducando em juízo. Consigne-se que é obrigação do reeducando, conforme termo por ele assinado, manter endereço atualizado nos autos (fls. 288, letra C). Verifique-se eventual prisão do reeducando. Sem prejuízo, solicitemse informações acerca do pagamento da pena de multa no juízo de origem. - ADV: JOSE MAURICIO CAMARGO (OAB 292417/ SP)

Processo 000XXXX-87.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Igor Rodrigues de Abreu - “Fica intimado o advogado constituído do sentenciado Igor Rodrigues de Abreu a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo de pena de fls.159/160”. - ADV: CAIO CESAR NILSEN SILVA (OAB 465455/SP)

Processo 001XXXX-86.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - HERIK HENRIQUE LOYOLA - “Fica intimada a Defesa constituída do sentenciado HERIK HENRIQUE LOYOLA a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo de pena de fls.321/322”. - ADV: CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP)

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