Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Fiscais; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, sustenta a excipiente que possui imunidade tributária devido ao fato de se tratar de sociedade de economia mista que desenvolve atividade de monopólio estatal (construção de moradias populares) destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 23, IX da Constituição Federal. Razão não lhe assiste, contudo, uma vez que a imunidade recíproca em prol de sociedades de economia mista somente é aplicável quando o serviço quando a sociedade prestar serviço público em regime de exclusividade, o que, por certo, não é o caso da excipiente, pois os programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. Assim, não há que se falar em imunidade. Corroborando esse entendimento: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - CDHU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal nº. 3.442/2001 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Impossibilidade de dilação probatória em exceção de préexecutividade - Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INOCORRÊNCIA - Nos termos do artigo 173 da Constituição da Republica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade prevista no art. 150, VI, a, e § 2º da Constituição da Republica - O C. Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem entendido que quando forem prestadoras de serviço público com caráter de exclusividade estarão abarcadas pela imunidade tributária recíproca Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, embora a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU tenha sido criada para o atendimento de projetos habitacionais populares e à promoção do desenvolvimento urbano no Estado, não há a prestação de serviço público essencial em regime de exclusividade -A construção e comercialização de imóveis afetos a programas de habitação de interesse social não cuida de atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o “Minha Casa, Minha Vida”, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara em casos análogos, inclusive envolvendo a CDHU. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - Executada, compromissária vendedora, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos, nem provou ter registrado o compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis - Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 226XXXX-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Osvaldo Cruz - IPTU, COSIP e Taxas de Lixo e Emolumentos - CDHU - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida em primeira instância, para extinguir a execução quanto às taxas - Insurgência para que haja extinção integral da execução Descabimento - Ilegitimidade passiva Inocorrência -Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca -Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF - Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Ausência de norma isentiva aplicável ao caso - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré executividade, apenas para declarar prescritos os créditos tributários vencidos até 31/12/2015, nos termos da fundamentação, extinguindo, por consequência, o feito, com resolução de mérito, quanto a tais tributos, com amparo nos arts. 487, II do CPC e 156, V do CTN. Tendo em vista o acolhimento parcial da exceção em análise, condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante total anteriormente cobrado e aquele efetivamente devido, nos termos desta decisão, com amparo no art. 85, § 3º, I do CPC. Intime-se a exequente a apresentar nova planilha de cálculo excluindo os valores acima. - ADV: LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)

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