Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional mensalmente, devidos a partir da intimação e que deverão ser depositados na conta bancária a ser indicada pela representante legal das menores, até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente a requerida para comparecimento e intime-se o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, § 3º) para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 7. Cumprase, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP), ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (OAB 450820/SP), ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (OAB 450820/SP), FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (OAB 450170/SP), FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (OAB 450170/SP)

Processo 100XXXX-47.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 100XXXX-83.2018.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas -Inventário e Partilha - Carlos Cesar Tanuri - Catia Cristina Tanuri More - Vistos. 1. O autor desta prestação de contas apresenta embargos de declaração. Tempestivamente inerpostos, passo a apreciá-los, com a observação inicial, porém, de que, ao contrário do que afirmou na petição de embargos, ao se referir à contradição da “sentença” (fls. 3.391), que não foi proferida sentença alguma, mas sim decisão interlocutória. 1.1. No último parágrafo da penúltima página da decisão (fls. 3.380), grafei erroneamente o número 1, ao invés do 2, no terceiro algarismo do ano, sendo evidente o erro material, que não prejudicou em nada o entendimento da decisão, tanto que no parágrafo seguinte já me referi corretamente ao ano de 2024. Assim, ficam acolhidos os embargos apenas para essa retificação do ano, 2024, ao invés de 2014 (fls. 3.380, último parágrafo). 1.2. Não acolhi nas contas antes prestadas valores que constaram de papéis manuscritos, indicando alguns produtos e seus valores (fls. 1.297, 1.310, 1.344, 1.361 e 1.386). O embargante alega ter havido contradição, porque para outras compras de material não teriam sido exigidas notas fiscais (fls. 3.391, último parágrafo). Não aponta para quais outras compras e vendas teria sido dispensada essa exigência de prova, mas, de toda maneira, se assim ocorreu (em volumosa prestação de contas que remonta ao ano de 2018 e que já fez o processo superar mais de três mil folhas), isso não significaria contradição, “data venia”, pois não teriam sido impugnadas pela outra parte, e sido aceitas por ela como negócios realizados nos valores apontados; de modo que a exigência se deu com relação à fundamentada impugnação da outra herdeira. 1.3. O outro argumento dos embargos, ainda deduzido como “contradição”, não pode ser visto como tal. Na realidade, o inventariante se apega a uma norma regulamentar, para querer que haja mera reconsideração da decisão, com base, pois, em argumento novo. Contradição, porém, que autorize embargos declaratórios é apenas a que exista entre dois fundamentos da mesma decisão, ou entre algum fundamento dela e sua conclusão; o que não se deu. Não autoriza interposição de embargos de declaração a divergência de entendimento que a própria parte tenha da prova ou do direito aplicável ao caso com aquele entendimento que foi adotado pelo julgador; para essa divergência, há recurso próprio. De toda maneira, mesmo apreciando o requerimento da petição como de reconsideração, fica indeferido, pois a norma invocada, item 1 da alínea a do inciso II do art. 106 da Resolução nº. 140/18 do Comitê Gestor do Simples Nacional diz respeito à dispensa da emissão de nota dos documentos referidos no art. 59 da mesma norma para consumidor final “pessoa física”. Ocorreu que o espólio, em nome de quem as compras estariam ou deveriam estar sendo feitas, se não é pessoa jurídica, também não é pessoa física. Veja-se o que ensina o autorizado professor Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Parte Geral. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2017): “Espólio é o conjunto de direitos e deveres pertencentes à pessoa falecida, ao de “cujus”. É simples massa patrimonial que permanece coesa até a atribuição dos quinhões hereditários aos herdeiros. É o inventariante quem representa processualmente o espólio (art. 75, VII, do CPC). Surge, pois, com a abertura do inventário e a nomeação e compromisso do inventariante. Até que o inventariante preste compromisso, o espólio fica na administração de um ‘administrador provisório’ (art. 613 do CPC) que o representará ativa e passivamente (art. 614 do CPC). No entanto, o espólio não é pessoa jurídica, não tem qualquer personalidade. Essa lição de doutrina é que instruiu, inclusive, resposta da Secretaria da Fazenda Estadual, na consulta tributária sob nº. 24863/2021, de 19.01.22, pela qual se concluiu que: “Enquanto não ultimado o inventário, os materiais de construção adquiridos em nome do espólio, por meio de seu representante, deverão ser objeto de emissão de Nota Fiscal em nome dode cujus, com a indicação de que se trata de seu espólio Nome dode cujus (espólio). O destinatário do documento fiscal será identificado pelo CPF dode cujuse, nas Informações Adicionais do documento fiscal, serão identificados o inventariante (ou administrador provisório) e o número do processo de inventário”. Ademais, o inventariante, como representante legal do espólio, deve requerer a emissão de nota fiscal ao comprar produtos para o espólio ou receber serviços em nome deste, para assim poder documentar os negócios e prestar contas adequadamente à herdeira impugnante e mesmo ao Juízo. Caso aceita sua argumentação, estar-se-ia indevidamente admitindo que aqueles meros papéis manuscritos que apresentou nos autos (já antes referidos) servissem de prova de gastos; o que não se pode admitir. Vale acrescentar que sequer há como se associar à emissão daqueles papéis informais à vendas feitas pela pessoa que, em documento anexo à petição dos embargos, o inventariante aponta ser o emissor, Samuel David de Paula, na condição de microempreendedor individual. Nenhum princípio constitucional de legalidade, portanto, foi violado. 2. Com relação ao item 6 dos quesitos apresentados pelo inventariante, deverá o perito, evidentemente, levar em conta os documentos apresentados nos autos e fornecidos pelas partes; mas desconsiderar o preâmbulo jurídico que foi feito nesse quesito, porque não pode o argumento ali deduzido ser aceito, “data venia”, envolvendo questão já superada e decidida nestes autos, conquanto exatamente por não ter apresentado as contas em forma contábil e diante da impugnação da outra herdeira, é que não se aceitou as contas de maneira informal, reportando-me aqui a tudo que já decidi logo ao início deste processo (item 1 de fls. 698/699, decisao de 07.01.20). Quanto ao quesito do item 7, se o caso o perito poderá até identificar pagamentos feitos por serviços de piscineiro

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