Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

SANTOS - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS, para ABSOLVER a acusada, com esteio no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) Comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD, em observância ao item 22, d, do Capítulo V das NSCGJ; e b) Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publicada em audiência. Os presentes saem intimados. Santa Fe do Sul, 20 de fevereiro de 2024. - ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17563/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), LUIZ JÚNIOR DE SOUZA FERNANDES (OAB 423197/ SP)

Processo 150XXXX-98.2022.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIO FERNANDES - Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra LUCIO FERNANDES, para CONDENAR o réu como incurso, por doze vezes, no art. 155, § 4º, inciso II, na forma do art. 71, caput do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 16 (dezesseis) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde as práticas delituosas. Com base no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos consistentes em (a) prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser pago à vitima; e (b) prestação de serviços à comunidade, mediante a realização de tarefas gratuitas, pelo prazo correspondente à sanção reclusiv e nas condições a serem estipuladas em audiência admonitória na fase de execução. Com esteio no art. 804 do Código de Processo Penal, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária, estabelecida em 100 (cem) UFESPs, conforme previsão do art. , § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 1.094, inciso I, das NSCGJ. Em atenção ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO, por fim, o réu, ao pagamento de R$ 3.040,87 (três mil e quarenta reais e oitenta e sete centavos), em favor da vítima, a título de reparação mínima dos danos causados pelas infrações penais, corrigida a quantia monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos fatos criminosos (28 de outubro de 2020), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação no presente processo. Em atenção ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao condenado a possibilidade de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda persecução penal, sem que haja qualquer fato novo autorizador da prisão preventiva, de resto desproporcional face a pena fixada. Oportunamente, após o trânsito em julgado: a) Comunique-se o desfecho da ação penal ao Distribuidor e ao IIRGD, em observância ao art. 393, inciso V, das NSCGJ; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, conforme previsão do art. 105 da Lei de Execução Penal; d) Intime-se o condenado, preferencialmente por carta com AR, para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias; e e) Arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. Publicada em audiência, os presentes saem intimados. Santa Fe do Sul, 20 de fevereiro de 2024. - ADV: AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

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