Página 4418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

audiência virtual será efetuada por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos e testemunhas, para que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados. Dessa maneira, informem os patronos das partes os endereços de e-mail de todos os participantes. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP), SEVERINA PEREIRA DOS REIS (OAB 138558/SP)

Processo 100XXXX-84.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - M.T.T. - - R.F.S.S. - - J.M.S. - Aviso do cartório: manifeste-se a parte exequente no prazo de 48 horas acerca do pedido de desbloqueio. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

Processo 100XXXX-74.2015.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeci Ferreira de Oliveira - Vistos. O feito precisa ser regularizado. 1. Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante , a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente se possível, quem deve figurar no polo ativo da demanda. Prazo: 15 dias úteis. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte requerente sobre as certidões de fl. 530 e 531. Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. Taboão da Serra, 20 de fevereiro de 2024 - ADV: SOUZA & UCIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24816/SP), EDNALDO DE SOUZA (OAB 234881/SP)

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