Página 498 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Fevereiro de 2024

ral nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira -MT e dá outras providências.

Art. 2º. Os processos licitatórios que tenham iniciados até 29 de dezembro de 2023, sob a égide das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e dos arts. a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, inclusive as licitações para registro de preços (Decreto nº 7.892, de 2013), permanecem por elas regidas, podendo ser publicados em até 29 de fevereiro de 2024, bem como os contratos respectivos e seus aditamentos durante toda a sua vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º. A opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.

§ 2º . Na hipótese de que trata o caput, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda a sua vigência, inclusive nas prorrogações, vedada a combinação com a Lei Federal nº 14.133, de 2021.

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