Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Recurso em sentido estrito, interposto pelo Querelante, Washington Lopes Lamego, representado por advogada constituída, em face da decisão proferida, em 13.12.2022, às fls. 130/132, pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual com fulcro no at. 395, III do Código de Processo Penal rejeitou a Queixa-Crime oferecida em face do ora recorrido, Walter Vilella, representado por advogada constituída, ao qual se imputa a suposta prática do crime previsto no artigo 138, c/c artigo 141, incisos III e IV, ambos do Código Penal. O decisum objurgado resultou integrado pela sentença de fls. 175/177, na qual, em acolhimento ao pedido aduzido nos embargos de declaração opostos pelo Querelado, Walter, por meio de sua Defesa, condenou o nomeado Querelante ao pagamento das custas processuais, adimplidas pelo Querelado, e, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios. Ab initio, rejeita-se a questão prévia arguida pelo Querelado, ora recorrido, em suas contrarrazões, atinentes ao reconhecimento do instituto da decadência. Compulsando atentamente os presentes autos, constata-se que a acusação posta na peça exordial informa que o Querelante, Washington, tomou conhecimento das imputações proferidas, em 18.11.2021, pelo Querelado Walter, as quais, em tese, configurariam o delito de calúnia, somente em 04.05.2022, quando da distribuição dos autos nº 011XXXX-12.2022.8.19.0001, tendo o direito de queixa sido exercido em 19.07.2022 (fls. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. A propósito, causa alguma estranheza o fato de que, embora a esposa do ora recorrente, Maria Auxiliadora Vital Autran (c.f. afirmado às fls. 04), a qual, inclusive, passou a representar, judicialmente, seu marido, o recorrente Washington (c.f. instrumento de mandato, às fls. 260), tenha afirmado, na peça exordial da Queixa-Crime nº 000XXXX-65.2022.8.19.0209 (fls. 74/80, mais precisamente à fl. 74, último parágrafo), que tomou ciência do teor das declarações prestadas pelo ora recorrido, em 03.12.2021, o Querelante Washington somente tenha tomado conhecimento de tais fatos em 04.05.2022, quando da distribuição dos referidos autos nº 011XXXX-12.2022.8.19.0001. Contudo, considerando-se a fase embrionária do presente feito e a ausência de prova contundente acerca de que o ora recorrente teria tomado conhecimento dos fatos supostamente criminosos, antes da data aludida, não se verifica o implemento da decadência, no caso sub examen, ou mesmo da inépcia da Queixa-Crime, neste ponto, conforme aduzido nas contrarrazões recursais. Quanto ao mérito recursal, extrai-se das lições de doutrina e jurisprudência pátrias que, a caracterização do tipo penal previsto no artigo 138 do Código Penal exige que o agente impute ao ofendido fato determinado, devidamente situado no tempo e no espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido, bem como tal fato deve ser definido como crime pela lei penal, além de a imputação ser falsa, não bastando para a tipificação do delito em comento a mera afirmação genérica e de cunho abstrato, capaz de abranger qualquer incriminação e impossibilitar a ampla defesa da pessoa acoimada da prática ilícita. Doutrina e jurisprudência do S.T.F., do S.T.J. e deste Sodalício no mesmo sentido. No caso dos autos, a inicial acusatória alega que o ora recorrido teria afirmado, nos autos de um procedimento investigatório, que ¿acredita que a síndica, o marido e a sub síndica, todos estão juntos aplicando golpes¿ e ¿que pode afirmar que os autores estão envolvidos em diversos tipos de fraudes e contratações escusas¿. Assim, diante do até aqui exposto, compreende-se que a narrativa aduzida na exordial acusatória não faz qualquer referência a fato concreto, delimitado no tempo e no espaço, definido como crime, tratando-se, em verdade, de acusações genéricas e abstratas. Nesse contexto, em relação aos argumentos postos nas razões recursais, no sentido de que a ¿fraude¿ supostamente imputada ao querelante seria prevista na legislação penal, constituindo, inclusive, um dos ¿subtítulos¿ do Código Penal, como já asseverado alhures, tal circunstância, por si só, não possui o condão de tipificar a conduta prevista no artigo 138 do Estatuto Repressivo, eis que desprovida de indicação de fato determinado. Diga-se, por importante, que embora não se desconheça que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societas, com menor rigor em relação ao standard probatório, inexiste suporte mínimo indiciário que demonstre, mesmo em uma análise sumária e superficial, elementos sérios e idôneos a evidenciar a existência da infração penal apontada. Dessa forma, ausente o lastro probatório mínimo acerca da imputação veiculada na queixa-crime, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa, consoante o disposto no artigo 395, inciso III, do Código Processual Penal. Por fim, como é cediço, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada, sendo certo que, havendo a rejeição da queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência (No mesmo sentido: S.T.F. - ARE 1197257 AgR-segundo, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC 29-10-2019; e S.T.J. -EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/12/2015). No caso sub examen, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor consentâneo com as balizas do artigo 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo do Código de Processo Penal, adequado e suficiente ao grau de zelo do trabalho desenvolvido, e o tempo exigido para tanto, pela advogada do querelado, assim como à fase processual em que o feito foi concluído, cabendo destacar que tal valor, inclusive, afigura-se inferior ao previsto na Tabela de Honorários Mínimos, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil , relativa ao mês de junho/2023, no qual foi prolatada a decisão objurgada, alusivo à diligência profissional avulsa ¿acompanhar cliente a cartório judicial, por vez¿, qual seja, R$ 2.184,21 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), ou mesmo ao acompanhamento de inquérito policial, correspondente a quantia de R$ 4.704,45 (quatro mil, setecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

010. APELAÇÃO 002XXXX-52.2019.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL

Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Ação: 002XXXX-52.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00679369 - APTE: LEONARDO MATHEUS DE SOUSA MONTEIRO APTE: IAGO DOS SANTOS BARBOSA APTE: MATHEUS BAPTISTA DE LIMA ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884 ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 APTE: RENATO GONÇALVES DA SILVA APTE: HENRIQUE SARAIVA FREIRE DA SILVA APTE: VITOR MARCELINO DOS ANJOS DE SOUZA APTE: JOSE DE ARAUJO BATISTA APTE: ROBSON RIBEIRO SILVA APTE: MARCUS VINICIUS NUNES LULA APTE: CRISTIANO SOARES RAMALHO ADVOGADO: REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-134652 APTE: WEDER WILLIAM LOPES DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR DE ARAUJO MELO FILHO OAB/RJ-221753 APTE: MARCO AURELIO SOUZA DAS NEVES ADVOGADO: PATRICIA SILVA ALVARES PIMENTA OAB/RJ-154025 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: CASA & VÍDEO ADVOGADO: BIANCA PEREIRA COELHO DE CARVALHO OAB/RJ-195956 ADVOGADO: ALESSANDRO LUIS FARIA MACIEL OAB/RJ-166869 ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES TEIXEIRA ALVES KLEIN OAB/RJ-189038 ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN OAB/RJ-100444

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