Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

artigo 16, caput e parágrafo único, incisos III e IV, da Lei 10.826/03, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de receptação do caminhão Marca VW, ano 2010, cor branca, com fundamento nas disposições do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal ( CPP) (index 1.727). Concretizaram-se as penas dos apelantes, após somadas ante a aplicação dos termos do art. 69 do CP, nos seguintes termos:(I) MARCO AURÉLIO, (II) MATHEUS BAPTISTA, (III) ROBSON e (IV) MARCUS VINÍCIUS - em 27 (vinte e sete) anos e 13 (treze) dias de reclusão, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, mais pagamento de 78 (setenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima; (V) IAGO - 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, mais pagamento de 83 (oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima; (VI) HENRIQUE, (VII) WEDER e (VIII) VÍTOR - 22 (vinte e dois) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima; (IX) LEONARDO e (X) JOSÉ - 29 (vinte e nove) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima; (XI) CRISTIANO - 33 (trinta e três) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, mais pagamento de 93 (noventa e três) dias-multa, à razão unitária mínima; (XII) RENATO - 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mais pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixou-se o regime fechado para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. Os réus responderam ao processo custodiados, sendo assim expressamente mantidos por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Determinou-se a expedição de CES provisórias e respectivo encaminhamento VEP. 2. Todos os Réus apelaram. A Defesa técnica dos réus Leonardo Matheus de Sousa Monteiro, Iago dos Santos Barbosa e Matheus Baptista de Lima argui, preliminarmente: inépcia da denúncia e violação ao princípio do non bis in idem, em vista da imputação concomitante dos crimes do artigo 288 e artigo 157, parágrafo 2.º, inciso II, ambos do CP, e artigo 157, parágrafo 2.º, inciso I do CP e artigo 16 da Lei n. 10.826/2003. No mérito, a mesma Defesa e as Defesas dos demais Réus requerem a absolvição. Subsidiariamente, pleiteiam ajustes nas penas, regime, detração e gratuidade de justiça. 3. Preliminares. A alegação de inépcia da Denúncia, ao argumento de que não teriam sido suficientemente descritos os fatos imputados aos réus, ora apelantes, não merece ser acolhida. Ao contrário do alegado, a Denúncia é explícita, detalhada e atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, mencionando todas as circunstâncias necessárias à adequada compreensão do fato e pleno exercício do direito de defesa. De qualquer forma, é importante registrar entendimento do c. Supremo Tribunal Federal (STF) e, assim também, do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a alegação de inépcia da Denúncia resta superada com a superveniência de Sentença penal condenatória. Confiram-se os paradigmas: HC 138168, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/2/2017). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. ¿ RHC 233414 AgR, Primeira Turma do STF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento 08/11/2023 e publicação em 10/11/2023; AgRg no AREsp 2322066/SP (2023/0091086-1), Quinta Turma do STJ, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, data do julgamento 26/09/2023 e DJe 03/10/2023. Destarte, por não vislumbrar na Denúncia qualquer vício e reconhecendo que foi plenamente exercido o direito de defesa por todos os réus, ora apelantes, rejeito a preliminar. A alega-se, ainda, violação ao princípio non bis in idem, em vista da imputação concomitante dos crimes e circunstâncias previstas no artigo 288 e artigo 157, do parágrafo 2.º, inciso II, ambos do CP, e artigo 157, parágrafo 2.º-A, inciso I do CP e artigo 16 da Lei n. 10.826/2003. A respeito, cumpre registrar que se trata de crimes autônomos, não havendo falar-se, em tese, em bis in idem. Na verdade, a argumentação é de mérito, não se tratando de questão a ser apreciada preliminarmente. 4. No mérito, constata-se a existência de robustas provas coligidas aos autos, aptas a corroborar a narrativa ministerial. A materialidade delitiva está positivada no auto de prisão em flagrante (index 21), registro de ocorrência (index 28), auto de apreensão (index 76), laudos técnicos (indexes 206 e 757), laudos de exame pericial de adulteração de veículos (indexes 824, 826, 1330 e 1343), e laudo de avaliação ¿ merceologia indireta (index 1177), constatando-se, neste último, a recuperação dos seguintes bens subtraídos: 37 aparelhos de televisão, 3.809 celulares, 4.127 dispositivos de memória, 1.807 fones de ouvido, 598 câmeras fotográficas, 183 fornos de micro-ondas, 85 laptops, 380 tablets, 6.340 cartões SIM; 60 caixas de som, 120 acessórios do tipo bastão de selfie, 77 cartuchos de tinta para impressora, 389 aparelhos de navegação por satélite, do tipo GPS, 6 (seis) rádios portáteis de comunicação. A autoria, da mesma forma, restou inequívoca. Como visto, todos os réus, ora recorrentes, foram presos em flagrante, sendo identificados e qualificados perante a Autoridade Policial e devidamente reconhecidos pelas vítimas e testemunhas em mais de uma oportunidade, as quais prestaram depoimentos seguros e detalhados. Segundo apurado, Réus e outros indivíduos ainda não identificados dirigiram-se ao centro de distribuição da empresa Casa &Vídeo situado em Queimados, o que fizerem em diversos veículos ¿ caminhão, carros e duas motocicletas. Um dos veículos, caminhão da marca VW, estava adesivado, ostentado logotipo da empresa Joanil, que preta serviços à lesada. Os automóveis eram NISSAN/KICKS branco, HONDA/CIVIC preto, Van RENAULT/ MASTER, TOYOTA/COROLLA prata e TOYOTA/COROLLA cinza. O caminhão adesivado aproximou-se da entrada do depósito e, parecendo tratar-se da prestadora de serviços, funcionários do depósito abriram os portões do estabelecimento. Em seguida, os roubadores que se encontravam no caminhão desembarcaram fortemente armados e inicialmente abordaram e renderam os seguranças Daniel e Marcelo, deles subtraindo 02 (dois) rádios comunicadores EP450, 02 (dois) revólveres calibre .38 (GX854342 e GX854344), cada qual com 06 munições nos tambores, e as outras 06 munições sobressalentes de cada armamento. Então, esses roubadores acenaram para os demais, que ingressaram no local em carros e motocicletas. Eles foram para cada setor do galpão e obrigaram os funcionários do depósito a se dirigirem até o cofre da empresa, onde estavam os telefones celulares, e a deitarem no chão. Os funcionários também foram obrigados, sob ameaça de morte, a carregar o caminhão e o veículo van Renault/Master com os bens subtraídos, sendo ameaçados durante todo o tempo. Foram utilizadas armas curtas, fuzis, granadas (estas na cintura) e bloqueadores de sinal. Todos desempenhavam todas as tarefas, mas era IAGO quem comandava, usava colete à prova de balas, arma de calibre maior e aparelho de cortar sinal de telefonia. Alguns funcionários passaram mal e alguns também foram agredidos fisicamente. Era um total de 25 a 30 roubadores. Na posse dos bens subtraídos dos vigilantes ¿ armas e munições de trabalho ¿ e dos bens subtraídos da empresa Casa & Vídeo - 37 (trinta e sete) TVs de LED Philco, 3809 (três mil oitocentos e nove) telefones celulares de marcas variadas, 4127 (quatro mil cento e vinte e sete) pendrives de marcas e capacidades variadas, 1807 (mil oitocentos e sete) fones de ouvido, 598 (quinhentos e noventa e oito) câmeras fotográficas digitais, 183 (cento e oitenta e três) aparelhos de microondas, 85 (oitenta e cinco) notebooks, 380 (trezentos e oitenta) tablets, 6340 (seis mil trezentos e quarenta) chips para telefones celulares, 60 (sessenta) caixas de som, 120 (cento e vinte) bastões de selfie, 77 (setenta e sete) cartuchos para impressora e 389 (trezentos e oitenta e nove) aparelhos GPS, tudo avaliado em aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o bando empreendeu fuga nos veículos referidos pela Rodovia Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro. Contudo, Policiais Rodoviários Federais e Militares foram alertados sobre o ocorrido e passaram a fazer buscas ao comboio criminoso logrando avistar os criminosos em diferentes pontos da rodovia, porém todos na altura de Nova Iguaçu. A via foi fechada e vários carros que participaram do roubo ficaram enfileirados. Os agentes então, deram ordem de parada e rendição aos roubadores, que não atenderam à determinação policial e passaram a atirar contra os agentes da lei, os quais, por sua vez, responderam à injusta agressão, também disparando contra os roubadores. Os Réus Marco Aurélio, Leonardo Matheus, Iago, José e Renato estavam no interior da van e, juntos, portavam armas de fogo ¿ pistolas, munições, rádios comunicadores, aparelho bloqueador de sinal rastreador e demais artefatos que utilizaram no roubo. No interior do veículo foram encontradas, ainda, diversas caixas contendo bens subtraídos da empresa. Robson, durante o confronto com os policiais, foi atingido na barriga na tentativa de fuga, sendo encontrado na posse de uma pistola calibre 9mm, raspada e municiada. Cristiano tentou se

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