Página 572 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

HM 1 Embora o Termo de Distribuição Automatizado faça referência a dispositivos da Portaria nº 02/2022 da Primeira Vice-Presidência, já se encontrava em vigência, na data de sua lavratura (09/10/2023), a Portaria nº 03/2023, também da Primeira Vice-Presidência, publicada em 06/10/2023 (DJERJ, ADM, n. 24, p. 14), que revogou a anterior, mas manteve a modalidade de distribuição mencionada (art. 21, caput e § 1º). 2 "Art. 18 Ao 1º Vice-Presidente incumbe: (...) VI - expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência." 3 Art. 23, § 7º, da Portaria 1VP nº 02/2022: "Se o relator sorteado reputar vinculado o magistrado afastado de suas atividades na data em que ocorrer a distribuição, o feito será redistribuído. Caso o destinatário indicado volte a figurar no Mapa da Distribuição, o feito aguardará na Secretaria do Órgão Julgador até o retorno do relator originário." --------------- ------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------- Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 001XXXX-31.2014.8.19.0026

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-78.2023.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 092XXXX-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00822772 - AGTE: JORGE DE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA OAB/RJ-203446 AGDO: BANCO BRADESCO S A AGDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. 1.A jurisprudência do STJ orienta que a caracterização da competência como absoluta ou relativa depende da posição processual ocupada pelo consumidor: será absoluta em favor do consumidor enquanto réu, à luz do princípio da facilitação da defesa; e territorial nas demandas propostas pelo consumidor, podendo ele optar entre o seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação. (AgRg no CC n. 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 3/8/2016; AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 2. Tratando-se de competência relativa, somente pode ser alterada caso a parte contrária apresente Exceção de Incompetência, não cabendo ao Juízo excepcioná-la ex officio, nos termos da Súmula 33 do E. do STJ, in verbis: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, V, A, CPC.

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-37.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-07.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00113524 - AGTE: JULIA CONCEICAO DOS SANTOS ASSIST/S/MÃE MICHELLY NATALIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS OAB/RJ-202589 ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS ABREU OAB/RJ-225014 AGDO: DC EDUCACIONAL EIRELI Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001XXXX-37.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: JULIA CONCEICAO DOS SANTOS ASSIST/S/MÃE MICHELLY NATALIA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: DC EDUCACIONAL EIRELI RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Cuida a hipótese de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JULIA CONCEICAO DOS SANTOS ASSIST/S/MÃE MICHELLY NATALIA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, doc. 101102695 - PJE, de indeferimento do pedido de tutela de urgência: (...) Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, eis que a matéria sob análise demanda dilação probatória, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Da análise dos documentos juntados à inicial, em especial o documento do index.101011120 não consta expressamente nos autos que a autora está impedida de frequentar o curso ou assistir às aulas. Das conversas juntadas pela autora verifico que esta foi orientada a entrar em contato com o setor pedagógico para receber esclarecimentos sobre a frequência da autora e em relação a teste/prova que esta estaria deixando de realizar. No entanto, a autora não trouxe aos autos comprovação da negativa pela ré no que tange ao impedimento da autora em submeter-se a teste na unidade educacional. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Tendo em vista o direito ao acesso a educação garantido na CRFB/88 é de ser observado que o serviço a ser prestado pela ré é oneroso, não gratuito. A autora confessa sua mora contratual e não apresentou em Juízo sequer uma oferta de acordo para o inadimplemento. Por

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