Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 22 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

11. Constatado o descumprimento ao percentual mínimo de cotas de gênero previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, impõe-se: (i) a cassação dos candidatos vinculados ao DRAP, independentemente de prova da sua participação, ciência ou anuência; (ii) a inelegibilidade àqueles que efetivamente praticaram ou anuíram com a conduta; e (iii) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem do cálculo dos quocientes eleitoral e partidários, nos termos do art. 222 do Código Eleitoral. Entendimento consolidado no julgamento pelo STF da ADI nº 6338.

12. Sentença de procedência mantida.

13. É imediata a execução dos acórdãos que apreciam recursos ordinários interpostos contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo (art. 257, §§ 1º e , do Código Eleitoral; Súmula 14 do TRE-PE)."

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