Página 3678 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

condenado. d) Personalidade: Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: Os motivos são próprios do tipo penal. As circunstâncias são que o delito ocorreu no interior de um coletivo, no período ves1 pertino. As consequências do crime são de ordem patrimonial e psicológica, devido ao temor causado nas vítimas. f) Comportamento da vítima: As vítimas não contribuíram para a prática do delito. 2 – Da dosimetria da pena (art. 68, CP): a) Pena-base: Após analisar as circunstâncias acima, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, cada dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por considerar necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. b) Circunstâncias legais: Não há circunstâncias legais. c) Causas de diminuição e aumento da pena: Milita em desfavor do denunciado a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, qual seja, o concurso de pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 a pena, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada dia-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. CRIME: CORRUPÇÃO DE MENORES 1 – Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): a) Culpabilidade: A culpabilidade é inerente ao tipo penal. b) Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, havendo condenação com trânsito em julgado em seu desfavor. c) Conduta social: Não há nos autos elementos que desfavoreçam o condenado. d) Personalidade: Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. e) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: Os motivos são próprios do tipo penal. As circunstâncias são que o delito ocorreu no interior de um coletivo, no período vespertino. As consequências do crime são de psicológica, devido à corrupção do menor para a prática da infração penal.. f) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do delito. 2 – Da dosimetria da pena (art. 68, CP): a) Pena-base: Após analisar as circunstâncias acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (mês) e 15 (quinze) de reclusão e 11 (onze) dias multa, cada dia multa no valor de 1/30 1 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por considerar necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. b) Circunstâncias legais: Não há circunstâncias legais. c) Causas de diminuição e aumento da pena: Não militam, em desfavor do denunciado, causas de aumento/diminuição da pena, de modo que fixo a pena em 01 (um) ano, 01 (mês) e 15 (quinze) de reclusão e 11 (onze) dias multa, cada dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. CONCURSO FORMAL: Aplicando-se a regra do concurso formal de crimes, prevista no artigo 70 do Código Penal, deve ser aplicada a pena de um só dos delitos, aumentada de 1/6 até a metade. Desse modo, aumento a pena do crime de roubo majorado em 1/3, em virtude do roubo ter sido praticado contra sete vítimas e em comunhão de desígnios com um adolescente, assim, torno-a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias multa, cada dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por considerar necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado. d) Detração: Em cumprimento ao que dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado é de 09 (nove) meses e 20 (dias) dias, uma vez que foi recolhido em 30/07/2015 e solto em 20/05/2016, sendo este período detraído da pena definitiva, remanescerá a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Procedida a detração, há repercussão no regime inicial de cumprimento da pena imposta, que deverá ser cumprida, inicialmente em regime semiaberto. e) Valor do dia-multa (art. 49, § 1º, CP): Em virtude da condição econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado quando do seu efetivo pagamento. f) Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime SEMIABERTO. g) Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. h) Pagamento das custas (art. 804, CPP): Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o mesmo é assistido pela Defensoria Pública. 3. Substituição por pena restritiva de direitos: Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, já que se trata de crime exercido com grave ameaça à pessoa. 1 4. Concessão de sursis: Observe-se que os requisitos previstos no art. 77 do CPB não foram atendidos, não cabendo a concessão de SURSIS. 5. Indenização pelos danos causados: Deixo de fixar condenação em valor mínimo de indenização, por inexistir nos autos elementos de aferição. 6. Direito de recorrer em liberdade: Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV – PROVIMENTOS FINAIS Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome dos condenados no “Rol dos Culpados”; oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III, da CF); remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas Criminais do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Estado da Bahia; expeça-se a guia de execução penal ao competente Juízo das Execuções Penais; proceda-se as anotações no registro da Distribuição, arquivando-se provisoriamente os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os réus, pessoalmente, e seus defensores (art. 392, CPP). Intime-se a vítima. Cumpra-se, com as cautelas legais

SALVADOR, 13 de novembro de 2023.

Maria Fatima Monteiro Vilas Boas

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