Página 1275 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código”.

Consoante a norma legal citada, as infrações acima previstas são de fiscalização e autuação exclusiva do órgão ou entidade de trânsito municipal.

No caso, dentre as infrações apontadas pelo demandante como ilegais e que não deveria ter sido autuado pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/BA), existem duas infrações tipificadas no art. 181, inc. IV, do CTB, as quais, pelas razões acima indicadas, deveria ter sido autuadas pelo órgão de trânsito municipal.

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