Página 2363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IPI. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.335/87. TABLITA. LAUDO PERICIAL INCONTROVERSO. VERBA HONORÁRIA. JUROS.

I. Demonstrado de forma incontroversa que o valor da venda foi reduzido por aplicação do DL 2.335/87, impõe-se o reconhecimento de excesso de IPI lançado e recolhido.

II. Verba honorária mantida, eis que de acordo com o disposto no Art. 20, § 3º, do CPC.

III. Ausente fixação de juros, mantém-se a sentença monocrática a mingua de recurso da parte interessada.

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. Nas razões do Apelo Nobre, a recorrente alega, primeiramente, ofensa ao art. 535 do CPC/73, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios.

4. No mérito, aduz violação do art. 13, § 5o. do DL 2.335/87, sustentando que não se considera a deflação de preços para se determinar a base de cálculo do IPI. Afirma, nesse ponto, que o momento da ocorrência do fato gerador do imposto se dá com a saída do produto do estabelecimento industrial, não interessando qualquer ocorrência posterior.

5. Inadmitido o Recurso Especial na origem, sobreveio o Agravo de fls. 311/316.

6. É o relatório do essencial. Decido.

7. De início, no tocante ao art. 535 do CPC/73, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a