Página 2364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

8. Por outro lado, no mérito, não merece prosperar o Recurso.

9. Dentre os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento à Remessa Oficial e ao Recurso Voluntário, destaca-se o seguinte:

Ademais, a perícia judicial realizada por determinação judicial, cujo laudo foi acostado aos autos, apurou excesso de recolhimento.

Por outro lado, intimada a manifestar-se sobre o laudo pericial, a Fazenda Nacional (fls. 161) reservou-se o direito de sobre ele falar quando da apresentação de memoriais. Porém, nessa oportunidade (fls.175/176), quedou-se inerte, não tecendo qualquer comentário sobre a perícia realizada, restando preclusa a matéria (fls. 228/229).

10. Esse fundamento relativo à preclusão decorrente da inércia da FAZENDA NACIONAL não foi objeto de impugnação no Recurso Especial, impondo a aplicação do óbice da Súmula 283/STJ, por analogia.

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA NACIONAL.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 18 de outubro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

(4521)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 135.023 - MG (2012/0010794-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F