Página 9313 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Assim, observa-se que o inconformismo dos credores opositores reside na seara de suas naturais discordâncias com as condições ofertadas pela empresa recuperanda, não tendo sido caracterizada nenhuma forma de abuso neste ponto.

Outro aspecto que requer análise judicial são as alegações de ilegalidade ou violação da legislação vigente, as quais devem ser observadas rigorosamente.

Foi alegada violação ao disposto no artigo 53, inciso I da Lei nº 11.101/2005. No entanto, constato que no plano de recuperação judicial foi abordada, de forma explícita, a discriminação detalhada dos meios de recuperação a serem empregados, conforme exigido pelo art. 50 da referida lei. Essa abordagem inclui um tópico específico no plano de recuperação judicial, denominado "PARTE II - DAS MEDIDAS E MEIOS PARA RECUPERAÇÃO", com 12 (doze) subtópicos. Portanto, não há violação mencionada.

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