Página 14530 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

prestações, entendo ser necessário analisar a legalidade das cláusulas contratuais inquinadas de abusivas pela parte autora, quais sejam, cláusulas 2, 2.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.3.1, 2.1.4.

Portanto, somente haverá abatimentos no contrato e modificação do valor das prestações se houver abusividade nas cláusulas 2, 2.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.3.1, 2.1.4, o que, já adianto, não é o caso, bem assim se ficar constatada que nas parcelas foram aplicados índices de atualização diverso daqueles previstos no contrato.

Não há abusividade nas cláusulas 2 e 2.1 do contrato, as quais tratam do preço, do financiamento e das parcelas, bem como do negócio jurídico propriamente dito, o qual, inclusive, revestiu-se dos requisitos de validade dos negócios jurídicos elencados incisos I, II e III do art. 104 do CC, quais sejam, partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei.

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