Página 21870 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do agravado, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 652.886/MT, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021) – Grifei.

No mesmo sentido, trago o entendimento manifestado pelo Egrégio TJGO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

EMENTA: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 311 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A tese de legítima defesa é matéria que exige aprofundada análise do substrato fático-probatório dos autos, providência incomportável na estreita via do writ constitucional. 2. De acordo com a nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. No caso, tendo o magistrado convertido a prisão em flagrante em preventiva, de ofício, a prisão se tornou ilegal, devendo ser revogada, por ferir a nova redação do citado artigo, estipuladas, porém, medidas acautelatórias . Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida mediante medidas cautelares menos gravosas.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 525XXXX-59.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/ 2020) – Grifei.

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