Página 8168 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Destarte, o direito à renovação da matrícula está disciplinado nos artigos e da Lei n. 9.870/99, dispondo que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, salvo quando inadimplentes, sendo vedada a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, buscando referida lei atender da forma mais justa possível tanto os interesses de alunos quanto das instituições de ensino.

Com efeito, o ato no sentido de indeferir a renovação de matrícula por inadimplência de parcelas reveste-se de conduta absolutamente de acordo com os ditames legais, de modo que o interesse social que cerca o acesso à educação não é suficiente para justificar a renovação de matrícula de aluno inadimplente.

Contudo, in casu, embora o ato de indeferimento da rematrícula perante a instituição de ensino tenha se dado em exercício regular de direito, tal conduta se revela desrazoável e desproporcional, sobretudo em detrimento do impetrante ter buscado a efetivação da rematrícula logo no primeiro dia útil após a data de vencimento , conforme demonstram os comprovantes de envio de e-mails jungidos nos arquivos 07/10 do evento n. 01. Outrossim, repito, além do impetrante não estar inadimplente, este já havia participado de atividades e frequentado o Internato-I nesse 1º Semestre de 2024 (2024/1), inclusive em Hospital de Uruaçu-GO-HCN, conforme comprovantes de pagamentos das mensalidades; Histórico Escolar; Avaliação Formativa do Internato e demais documentos lançados nos arquivos 12 e 20/25 do evento n. 01.

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