Página 730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Fevereiro de 2024

A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios.

Nessa perspectiva, não há que se falar em omissão/erro/contradição no julgado, que bem enfrentou tais temas, nos seguintes termos, senão vejam-se:

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