Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Fevereiro de 2024

O MM. Juiz da 063ª Zona Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que do presente edital tiverem conhecimento, que o candidato abaixo especificado apresentou, nos termos do art. 80 da Res. TSE nº 23.607/2019, REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS relativa às ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016, contas essas que haviam sido julgadas como não prestadas.

Os interessados poderão ter ampla vistas dos autos digitais durante o prazo de impugnação no sítio eletrônico do PJE do TRE/CE: https://pje1g.tse.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Ficam ainda cientes os partidos políticos, candidatos ou coligações, o Ministério Público, bem como qualquer outro interessado possam impugnar este requerimento no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do presente edital, em petição fundamentada dirigida ao juiz eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias a ser juntada aos próprios autos da prestação de contas disponíveis no PJe.

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