Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 23 de Fevereiro de 2024

há 2 meses

1. Considera-se aberto, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias para o alistando interpor recurso contra a decisão que indeferir os pedidos de alistamento, transferência, revisão e segunda via (Resolução n.º 23.659/2021 - TSE, art. 58);

2. Considera-se aberto, a partir desta data, o prazo de 10 (dez) dias para qualquer partido político e o Ministério Público interpor recurso contra a decisão que deferir os pedidos de alistamento, transferência, revisão e segunda via (Res. n.º 23.659/2021 - TSE, art. 57);

3. Considera-se, que os Protocolos de Entrega de Título Eleitoral (PETE), as Guias de Recolhimento da União (GRU) e os Títulos Eleitorais emitidos/retidos por ocasião dos atendimentos prestados neste lote foram retidos no Cartório Eleitoral, já os casos em que o atendimento realizado foi online, ferramenta TÍTULO NET, não houve retenção dos documentos mencionados acima.

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