Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 23 de Fevereiro de 2024

há 3 meses

1. Considera-se aberto, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias para o alistando interpor recurso contra a decisão que indeferir os pedidos de alistamento, transferência, revisão e segunda via (Resolução n.º 21.538/2003 - TSE, art. 17, § 1º);

2. Considera-se aberto, a partir desta data, o prazo de 10 (dez) dias para qualquer delegado de partido interpor recurso contra a decisão que indeferir os pedidos de alistamento, transferência, revisão e segunda via (Res. n.º 21.538/2003 - TSE, art. 17, § 1º);

3. Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, os RAE serão arquivados e conservados, em cartório, pelo prazo estipulado na legislação eleitoral vigente.

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