Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 23 de Fevereiro de 2024

Os recorrentes sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido viola o princípio da princípio constitucional da ampla e plena defesa, em virtude do não enfrentamento das teses defensivas, especificamente em relação aos artigos 316 e 350 do Código Penal.

Quanto as alegações dos recorrentes, o que se verifica é a mera intenção de rediscussão da causa, a fim de buscar o afastamento das condenações previstas no art. 350 do CE e art. 316 do CP, o que se mostra inviável por intermédio desta via excepcional.

Não há apontamento objetivo acerca de violação ao texto legal, ficando evidente o propósito de revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a fase processual do feito.

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