Página 93 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014)

RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO.(...) CLÁUSULA 26ª -PARTICIPAÇÃO SINDICAL NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. TAXA IMPOSTA ÀS EMPRESAS. Constata-se que a cláusula estipula verdadeira taxa, imposta às empresas para remunerar o sindicato profissional, pela sua participação em negociações coletivas, o que não se coaduna com a legislação - art. 579 da CLT - e com o texto constitucional - art. 8º, III, da CF, motivo pelo qual não deve ser homologada por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário a que se dá provimento. (...) (RO-7254-08.2011.5.04.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/10/2012)

Cito julgado envolvendo as mesmas partes e cláusula com redação semelhante:

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