Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos


Processo 46225.000678/2013-81 (SC15182) 
Entidade SIMED/RR - Sindicato dos Médicos do Estado deRoraima 
CNPJ 06.887.740/0001-78 
Fundamento NT 1826/2016/CGRS/SRT/MTb 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 5º da Portaria 186/2008 c/c com art. 27 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o processo do sindicato abaixo relacionado:



Processo 46218.003199/2013-14 
Entidade SINDSJAB - Sindicato dos Servidores Municipaisde Jaboticaba 
CNPJ 12.250.671/0001-90 
Fundamento NT 1825/2016/CGRS/SRT/MTb 

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 5º da Portaria 186/2008 c/c com art. 27 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o processo do sindicato abaixo relacionado:



Processo 46232.002050/2013-21 
Entidade Sindicato dos Trabalhadores Empregados Domésticos de Volta Redonda e Região Sul Fluminense 
CNPJ 00.553.877/0001-00 
Fundamento NT 1824/2016/CGRS/SRT/MTb 

Em 19 de outubro de 2016

Com fundamento na sentença prolatada nos autos do Processo Judicial 1456-06.2013.5.10.0008, oriundo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, na Nota Técnica 541/2016/AIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o ato publicado no DOU n.º 33, seção 1, p. 49, de 19/02/2010, que arquivou o pedido de registro sindical 46215.466579/2009-00, do SINDSUPER - Sindicato dos Trabalhadores em Supermercados e Shopping Certers do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 10.803.129/0001-91.

O Secretário da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 301/2016/GAB/SRT/MTb, resolve INDEFERIR o Processo de Pedido de Registro Sindical 46219.004061/2010-71, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista de Material de Construção do Município de São Paulo - SINTRAMAC, CNPJ 11.426.334/0001-48, com respaldo no artigo 26, inciso II e III, da Portaria 326, de 1º de março de 2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 399, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.059096/2016-22, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de outubro de 2016, resolve:

Art. Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-042, intitulada "Condição Especial Aplicável à Detecção de Fumaça nos Compartimentos Eletroeletrônicos e às Proteções contra Penetração de Fumaça Oriunda desses Compartimentos", para fins de certificação de tipo do avião Embraer ERJ 190-300 e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoaleservico-bps) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO N 400, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.001929/2016-66, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), intitulado "Regras gerais para petição de emissão, alteração, revogação e isenção de cumprimento de regra", em substituição ao RBAC nº 11, Emenda nº 00.

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontrase publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoaleservico-bps) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO N 122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XXI e XXX, da mencionada Lei, e no parágrafo 11.25(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11),

Considerando a importância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias;

Considerando a análise proferida na Nota Técnica nº 11/2016/GTRE/GCOP/SIA, de 17 de agosto de 2016; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.086246/2016-71, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de outubro de 2016, decide:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para o Aeroporto Internacional Pinto Martins (Código OACI: SBFZ), localizado em Fortaleza (CE), o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 153.35 (b)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153 (RBAC nº 153), Emenda nº 01, especificamente no que tange à comprovação de escolaridade para exercício do cargo de responsável pelas operações aeroportuárias.

Parágrafo único. A isenção temporária de que trata este artigo fica condicionada à conclusão, até 1º de agosto de 2018, dos 57 (cinquenta e sete) créditos faltantes do curso superior de Direito do profissional Sr. Márcio José Pinheiro Magalhães.

Art. 2º Após a conclusão do curso superior do Sr. Márcio José Pinheiro Magalhães, o operador do aeródromo deverá apresentar à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA desta Agência o diploma ou declaração da universidade de conclusão da graduação, sob pena de revogação da presente Decisão.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO N 123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLIII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 11 (RBAC nº 11), e considerando o que consta do processo nº 00058.501319/2016-68, deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 18 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela TAM LINHAS AÉREAS S.A., o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata a Seção 121.545 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 121 (RBAC nº 121), para instrução em rota a ser ministrado pela referida sociedade empresária a 4 (quatro) oficiais da Força Aérea Brasileira - FAB, durante o período de vigência do contrato decorrente do Pregão nº 12/CELOG/2016.

Art. 2º Durante a vigência desta Decisão, a TAM LINHAS AÉREAS S.A. deverá garantir, no que se refere às operações conduzidas sob esta Decisão:

I - que os 4 (quatro) oficiais da FAB possuam licença de PLA e habilitação de A320;

II - que os pilotos referidos no art. 1º desta Decisão:

a) não exercerão a função de piloto em comando das aeronaves;

b) cumprirão na íntegra o currículo de treinamento de solo de elevação de nível, acrescido dos treinamentos de doutrinamento básico, emergências gerais, CRM, artigos perigosos e segurança operacional da empresa;

c) se submeterão a 2 (duas) sessões de treinamento em simulador de voo, totalizando 8 (oito) horas, sob supervisão da TAM Linhas Aéreas S.A., seguido de um exame de proficiência efetuado por INSPAC ou por examinador credenciado da empresa;

d) os pilotos se submeterão ao treinamento orientado para operações em rota (LOFT), conforme disposto no Apêndice H, Seção 3, parágrafo (a)(6), do RBAC nº 121.

III - não serão realizadas operações no Aeroporto Santos Dumont (código OACI: SBRJ), localizado no Rio de Janeiro (RJ);

IV - que somente serão realizadas operações no território nacional;

V - que haverá um terceiro piloto habilitado na cabine de comando (safety pilot) durante toda a vigência da instrução.

Art. 3º O descumprimento de qualquer das obrigações listadas no art. 2º desta Decisão tornará sem efeito a Decisão ora concedida.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 22ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 18 de outubro de 2016, decide:

N 124 - Autorizar, até 11 de setembro de 2019, a sociedade empresária HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA. - EPP, CNPJ nº 00.977.675/0001-95, com sede social em Lauro de Freitas (BA), a explorar serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo e serviço aéreo público especializado nas atividades aeropublicidade, aerorreportagem, aerocinematografia, aerofotografia, aeroinspeção e combate a incêndios. Processo nº 00058.076966/2016-28. Ficam revogadas a Decisão nº 125, de 9 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2014, Seção 1, página 5; e a Decisão nº 20, de 1º de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2016, Seção 1, página 5.

N 125 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária TOK TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 03.163.247/0001-17, com sede social em Recife (PE), a explorar serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo. Processo nº 00058.071116/2016-11.

N 126 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AERO AGRÍCOLA NORDESTINA LTDA., CNPJ nº 11.037.687/0001-56, com sede social em Marechal Deodoro (AL), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.057203/2016-88.

N 127 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária a VIATEC AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.979.566/0001-60, com sede social em Pelotas (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.009807/2016-18.

N 128 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária APLIMAX - AEROAGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.699.970/0001-80, com sede social em Barretos (SP), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.003018/2016-73.

N 129 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SOMAR AERO AGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 04.147.923/0001-21, com sede social em Viradouro (SP), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.052263/2016-31.

N 130 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AERO AGRÍCOLA ZACCA LTDA., CNPJ nº 14.368.692/0001-30, com sede social em Mostardas (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.129739/2015-21.

N 131 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo e de serviço aéreo público especializado nas atividades aerolevantamento e aeropublicidade outorgada à sociedade empresária TWO TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 04.263.318/0001-16, com sede social em Jundiaí (SP). Fica a TWO TÁXI AÉREO LTDA. autorizada, por 5 (cinco) anos, a explorar serviço aéreo pú