Página 2391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Fevereiro de 2024

tempo sem uma causa evidente de sua necessidade e gerando prejuízo ao erário."

O magistrado de primeiro grau empreendeu os fundamentos adiante transcritos, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 957/959):

"2. DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CONTROLE DE CONTAMINAÇÃO CONTRA COVID. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

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