Página 354 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Fevereiro de 2024

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

específica e objetiva, por que o óbice de inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula 24 deste Tribunal Superior deveria ser superado", o que atraiu a aplicação da Súmula 26 do TSE.

Por essa razão, o objeto do Recurso Extraordinário consiste na própria análise dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência deste Tribunal Superior, controvérsia que, conforme a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assume natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJe de 26/3 /2010 - Tema 181):

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

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