Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo inquérito policial e pela prova oral colhida em juízo. Apelante teve sua revelia decretada. Os elementos coligidos na fase judicial formaram acervo probatório que enseja a condenação pelo crime de furto. É consolidado o entendimento de que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima desfruta de importe valor probatório. Princípio da insignificância não constitui causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, decorrendo de simples construção jurisprudencial e doutrinária. Tipicidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossível. Art. 59 do CP. FAC ostenta duas anotações criminais com trânsito em julgado desabonadoras aos seus antecedentes, o que denota a contumácia delitiva, daí eclodindo a reprovabilidade do comportamento antissocial voltado habitualmente ao cometimento de delitos. Pena exasperada em 02 meses. Quantum de acréscimo da pena justificado. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado. Discricionariedade vinculada do julgador. Por outro lado, conforme será exposto a seguir, considerando o afastamento da anotação nº 06 para configurar a agravante da reincidência, esta deve ser valorada como mau antecedente na primeira fase dosimétrica. Assim, a dosimetria merece reparo. Com razão a Defesa ao pleitear o afastamento da agravante da reincidência. Em consulta processual à anotação nº 06 da FAC (index 143), constata-se que o trânsito em julgado se deu em data posterior ao fato dos presentes autos, tratando-se, conforme acima exposto, de mau antecedente, razão pela qual a agravante da reincidência deve ser afastada. Assim, a dosimetria merece reparo. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão. O apelante confessou, em sede policial, a prática do crime de furto. Ainda que a confissão tenha sido parcial, merece ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Precedente. Assim, a dosimetria merece reparo. Furto privilegiado. Descabimento. Circunstâncias que inviabilizam a aplicação do benefício. Improsperável a fixação de regime prisional aberto. Contudo, cabível o abrandamento do regime prisional para o semiaberto, mais adequado ao caso concreto. Nova dosimetria: Fica estabelecida a reprimenda definitiva do apelante JOSE EDUARDO LOPES DE CARVALHO em 01 ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Fixo, de ofício, o regime semiaberto. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no art. 804 do CPP, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por Unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso defensivo.

015. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 000XXXX-28.2021.8.19.0064 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 000XXXX-28.2021.8.19.0064 Protocolo: 3204/2023.00857079 - RECTE: JEFFERSON OLAVO ASSIS SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALLAN JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-223966 RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA CORREU: HUGO LUIZ DA SILVA MELO Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, AGINDO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, E COM INEQUÍVOCO DOLO DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO BAM E AECD JUNTADO AOS AUTOS. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS DENUNCIADOS, POIS, APESAR DE ATINGIDA POR CERCA DE 5 (CINCO) TIROS, A VÍTIMA FOI PRONTAMENTE SOCORRIDA E LEVADA AO HOSPITAL ESCOLA DE VALENÇA, ONDE RECEBEU CUIDADOS MÉDICOS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, À IMPRONÚNCIA OU, AINDA, À RETIRADA DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO FOI INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA, RAZÃO PELA QUAL A ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

016. APELAÇÃO 000XXXX-21.2019.8.19.0025 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES - CENTRAL DE AUDIEN CUSTODIA Ação: 000XXXX-21.2019.8.19.0025 Protocolo: 3204/2023.00713929

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