Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

omissão no acórdão embargado que negara provimento ao apelo defensivo. Ausentes vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame de provas. Não cabimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir um julgado omisso, obscuro, contraditório ou que contenha erro material, conforme disposição do artigo 619 do CPP. Ausente vício, inadmissível a oposição de declaratórios. Não se prestam os declaratórios a adequar o julgado ao entendimento do embargante nem se prestam à rediscussão de provas já apreciadas e decididas. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. Embargos de declaração rejeitados. Conclusões: Decidem os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, rejeitar os declaratórios, na forma do voto da Desa. Relatora.

024. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 000XXXX-89.2016.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 000XXXX-89.2016.8.19.0034 Protocolo: 3204/2024.00007056 - RECTE: RUBEM ALVIM BRANDÃO NETO

ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR OAB/RJ-178932 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DENIELSON TITO DA SILVA Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. Recorrente pronunciado, juntamente com o corréu, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, c/c 14, II, do Código Penal. Do pedido de Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante; Registro de Ocorrência; Auto de apreensão; Auto de reconhecimento de objeto, além dos laudos acostados aos autos. A prova oral produzida em Juízo fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria. As declarações prestadas pelas testemunhas, em especial pelos policiais militares em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, apontam o Recorrente como o possível autor da tentativa de homicídio qualificado. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri. Do pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe. Inviável. A exclusão de qualificadora somente ocorrerá quando a mesma se mostrar manifestamente improcedente, sob pena de ser subtraída da apreciação do juiz natural da causa. O que não é o caso dos autos. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri nos termos da decisão atacada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, na forma do voto da Desembargadora Relatora.

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