Página 280 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

sua cara¿, tendo, em seguida, quebrado uma cadeira violentamente. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, absolveu o acusado do delito previsto no art. 147, do CP. 3. O Ministério Público pugna pela condenação do acusado nas penas do art. 147 c/c art. 61, II, alínea f, ambos do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. 4. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. As provas acostadas aos autos demonstram que a vítima possuía um relacionamento de sete anos com o acusado e um filho em comum com ele. No dia dos fatos, o acusado, irritado pelo fato da vítima não lhe dar atenção e o filho do casal, um bebê de um ano, chorar com frequência, ameaçou a vítima de morte, vindo, em seguida, a quebrar de forma violenta uma cadeira de madeira. A vítima, ao ser ouvida em juízo, informou, com firmeza, que o acusado era uma pessoa nervosa, que já havia sido ameaçada anteriormente, contudo, por ser casada com ele e ter um filho, o perdoava e aguardava uma mudança de comportamento. Como no dia dos fatos a vítima estava com seu filho no colo e, apesar dessa circunstância, o acusado agiu de forma violenta e proferiu ameaça de morte, ela, para se sentir segura, informou a sua família a situação e foi para a casa de sua irmã. Assim sendo, restou demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 5. Considerando ter restado comprovado que os fatos ocorreram no contexto de relação doméstica, eis que o acusado ameaçou de morte sua companheira, na presença do filho, deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f do CP em conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06. Nesse ponto, ressalta-se a intenção do legislador em tratar com maior rigor a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes do STJ. 6. No que tange ao aumento aplicado em razão do reconhecimento da referida agravante, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena em razão do reconhecimento da agravante deve obedecer à fração de 1/6. 7. Procedência da pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime descrito no art. 147 c/c art. 61, II, alínea f, ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006. 8. Da Dosimetria da Pena: Na primeira fase de dosimetria, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal - 01 (um) mês de detenção. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, aumento a pena na fração de 1/6. Assim, a pena intermediária resta fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Por fim, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena final em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 9. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ¿c¿, do Código Penal. 10. O acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, pois praticou o delito de ameaça, o que torna inviável a aplicação do benefício, conforme art. 44, I, do Código Penal e de acordo com a Súmula 588 do STJ. 11. Concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77 e do artigo 78, ambos do Código Penal, pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das obrigações: a. proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 30 dias sem autorização do juízo, devendo qualquer mudança de endereço ser comunicada imediatamente ao juízo; b. comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c. Determino, ainda, que o acusado participe de grupos de reflexão sobre agressão a mulheres, com base no art. 79 do Código Penal, nos moldes a serem fixados pelo juízo da execução. 12. Por fim, arcará o acusado com as despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. 13. RECURSO PROVIDO. Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em votação unânime, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

033. APELAÇÃO 000XXXX-98.2016.8.19.0083 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: JAPERI 2 VARA Ação: 000XXXX-98.2016.8.19.0083 Protocolo: 3204/2023.00676662 - APTE: WELLINGTON CARLOS PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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