Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

034. APELAÇÃO 000XXXX-76.2017.8.19.0067 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 000XXXX-76.2017.8.19.0067 Protocolo: 3204/2023.00800012 - APTE: MARCOS ANTONIO GOMES DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM UMA ENXADA EM SUAS MÃOS, AMEAÇOU A SUA COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, AO APONTAR-LHE UMA FACA E DIZER QUE A MATARIA. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE ACOLHE. EMBARGANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE AMEAÇA, DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR SENTENÇA PROLATADA EM 07/04/2019. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/07/2017, POR FATOS PRATICADOS EM 15/02/2016. PRESCRIÇÃO QUE SE EFETIVA EM 03 ANOS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DECISÃO FINAL DE MÉRITO E O PRESENTE JULGAMENTO, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO VI, C/C ARTIGO 110, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, nos termos do voto do Relator.

035. APELAÇÃO 000XXXX-36.2022.8.19.0003 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA FAM INF IDO Ação: 000XXXX-36.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2023.00701771

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