Página 1214 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 009XXXX-07.2023.8.19.0000 Assunto: Limitação de Juros / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 082XXXX-34.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2023.00926980 - AGTE: THALES GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS DA SILVA DE SOUZA OAB/RJ-250171 AGDO: ITAU UNIBANCO S A Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 TJRJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AQUELE QUE DISPÕE DE VERBA MENSAL EXPRESSIVA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$ 3.301,51 (TRÊS MIL, TREZENTOS E UM REAIS E CINQUENTA UM CENTAVOS), TAMBÉM ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 288 DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO QUE MILITA CONTRA O RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

097. APELAÇÃO 080XXXX-60.2023.8.19.0023 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-60.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2023.00903948 - APTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APDO: MARIA GORETTI CARVALHO GUIMARAES

ADVOGADO: FERNANDO NUNES PACHECO OAB/MA-023028 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES COMPLEMENTARES. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A autora sustenta ter contratado junto ao banco réu empréstimo consignado, porém afirma ter sido levada a erro pela instituição ré, e ao final ter sido firmado contrato de aquisição de cartão de crédito consignado, onerando de modo mais gravoso a demandante. 2. Após análise dos autos, vislumbra-se que o réu ofereceu à autora uma espécie de empréstimo consignado efetuado por meio de cartão de crédito, cujos encargos se dão de acordo com as taxas ínsitas a esta modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas com o propósito, de burlar o limite estabelecido para margem consignável. 3. Deve ser afastado o argumento de que o consumidor estaria ciente das cláusulas contratuais, tendo com elas anuído, pois a sua intenção era celebrar contrato de mútuo na modalidade consignada. 4. Autora que não realizou compras com o cartão de crédito, somente saques complementares. 5. Parte ré que não demonstrou que a autora teria realizado compras com o cartão de crédito, uma vez que inexiste qualquer tipo de operação dessa natureza nas faturas. 6. Parcela do empréstimo com pagamento do mínimo que era descontada diretamente de seu contracheque. 7. Não comprovação da legalidade das cobranças efetuadas, violando o disposto no art. 46 do CDC e o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência, que devem nortear as relações contratuais, nos termos do art. 52 do CDC. 8. Diante da falha na prestação de serviço deve haver a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. 9. Danos morais configurados, tendo em vista a ausência da informação oportuna e correta acerca do contrato aderido pelo consumidor, que se viu em situação de desvantagem e excessivamente onerosa, uma vez que os descontos realizados em seu contracheque não reduziram o saldo devedor, experimentando transtornos e angústias que extrapolaram os meros aborrecimentos do diaadia. 10. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compatível com a situação analisada e em consonância com julgados desta Corte Estadual de Justiça. 11. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ. 12. Devolução em dobro das parcelas debitadas a maior, na forma do artigo 42, parágrafo Único do CDC. 14. Sentença de procedência parcial que se mantém. 16. Recurso do banco réu ao qual se nega provimento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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