Página 1323 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

interrupção do serviço, de cobrança vexatória ou de negativação indevida, sendo hipótese de mero descumprimento do dever contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

158. APELAÇÃO 080XXXX-55.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-55.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00006038 - APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: AMANDA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ WASHINGTON DA SILVA FORNY OAB/RJ-210757

Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença que condena a ré por dano moral no importe de R$ 6.000,00 e determina que cessem as cobranças impugnadas, sob pena de aplicação de multa. Apelo da empresa. Insurgência quanto a sua condenação por dano moral. Inicialmente, verifica-se que não ocorreu a negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito (Serasa/SPC), não havendo prova nos autos nesse sentido, existindo, em verdade, a inserção do nome da autora no denominado ¿Serasa Limpa Nome¿. Os contratos inscritos na mencionada plataforma não se confundem com negativação e inexiste ilegalidade de armazenamento de informações dessa forma. Finalidade do sistema credit scoring vinculada à avaliação de risco de crédito. Lei nº 12.414/2011. Assim, o simples fato de estar inserido o nome de uma pessoa em tal plataforma não configura dano moral. Observa-se que, no caso, a autora realmente não contratou os planos de telefonia impugnados, mesmo porque a empresa apelante não refutou o capítulo da sentença que assim concluiu, o que torna o fato incontroverso. Contudo, ainda assim, o fato não enseja o acolhimento do pleito compensatório, pois não houve a ocorrência de nenhum desdobramento negativo ocasionado pela inserção do nome da autora em tal cadastro. Situação vivenciada pela demandante que se trata de mero aborrecimento. Fato, a propósito, que não representa ofensa real aos chamados interesses existenciais, que são aqueles que podem ensejar indenização por dano moral. Ao se vincular o dano moral aos chamados interesses existenciais, confirma-se a tendência de restringi-lo a situações excepcionais que exorbitem da normalidade das situações desagradáveis do dia a dia. A propósito, sábios estudiosos da responsabilidade civil já apontavam que dano moral é agressão à dignidade humana, só podendo ser qualificado como tal a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se evidencia na hipótese. Dano moral não configurado. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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