Página 315 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.876) que, em execução de título extrajudicial, determinou a emenda da petição inicial para fins de exclusão da cobrança dos honorários advocatícios no cálculo do débito. Sustenta a parte agravante, em síntese, que apresentou planilha de cálculo apontando para a cobrança de honorários advocatícios contratuais em 20% sobre o valor do débito, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, estes sim de fixação pelo juízo, nos termos do art. 85 do CPC. Afirma que nas cédulas de crédito bancário exequendas os honorários advocatícios de 20% foram convencionados pelas partes e decorrem da inadimplência da agravada, visto que tal conduta implica no custeio de despesas com honorários advocatícios seja na esfera administrativa (10%) seja na esfera judicial (20%), conforme cláusula 5.2 da CCB. Acrescenta que a possibilidade de repasse ao devedor das despesas com honorários advocatícios está prevista nos arts. 389, 395 e 404 todos do Código Civil. Assim sendo, seja pela possibilidade legal de pactuação dos honorários advocatícios prevista no art. 28, § 1º, IV da Lei 10.931/2004, seja pelo princípio do ‘pacta sunt servanda’, não há que se falar em exclusão dos honorários advocatícios. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente e pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada. Em face dos fatos e fundamentos de direito expostos e tendo em conta a concessão do prazo de 15 para emenda da petição inicial sob pena de indeferimento, a fim de garantir resultado útil e para que a questão seja melhor examinada durante o trâmite deste recurso, a hipótese admite a atribuição de efeito suspensivo, para sustar a r.decisão agravada até pronunciamento definitivo da e. Câmara. Oficie-se, dispensadas informações do juiz da causa. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta da parte agravada, posto que não formada relação jurídica processual na origem no momento da interposição deste agravo de instrumento. Dadas as peculiaridades do caso, o recurso apresenta-se em condições de ser levado, desde logo, à apreciação da Egrégia Câmara. Encaminhe-se à publicação. Decorrido prazo para manifestação da parte, devolva-se para início do julgamento virtual. Intimese. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024. SERGIO GOMES Relator - Magistrado (a) Sergio Gomes - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 203XXXX-93.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Jose Esmeraldi

- Agravado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 203XXXX-93.2024.8.26.0000 Relator (a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.396) que, em execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, indeferiu pedido de levantamento de valores. Com efeito, odiferimentodo recolhimento das custas ao final, conforme autorizado por decisão de fls. 107/108 da origem, diz respeito apenas às despesas iniciais quando da propositura da ação, não se aplicando aopreparo recursal. Nesse passo, a Lei nº 11.608/2003 autoriza o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira para seu recolhimento. No entanto, tal prerrogativa não alcança as demais despesas do processo, que devem ser dispendidas pelo autor no curso dos autos, como no caso do preparo recursal. A propósito: Agravo Interno. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência com determinação do prosseguimento da execução. Inconformismo do embargante. Diferimento da taxa judiciária em primeiro grau. Indeferimento do pedido de diferimento das custas, com determinação do recolhimento do preparo, pena de não conhecimento do recurso. Decisão monocrática, ora combatida, indeferindo o diferimento do recolhimento do preparo. O diferimento de custas está associado à momentânea impossibilidade de arcar com o custo do processo, e se presta, tão somente para fazer com que o pagamento das custas seja postergado para o final da ação, mas apenas quanto às despesas iniciais quando da propositura da ação, não se aplicando ao preparo recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido. (Apelação Cível nº 108XXXX-90.2019.8.26.0100, rel. HÉLIO NOGUEIRA, j. 30/06/21). Portanto, concedo o prazo de cinco dias para que o agravante promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso apresentado. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024. SERGIO GOMES Relator - Magistrado (a) Sergio Gomes - Advs: Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB: 294677/SP) - Marlon Souza do Nascimento (OAB: 422271/SP) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

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