Página 351 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Nº 203XXXX-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Agravado: Mercadão de Carnes Jaragua LTDA - Agravado: Keliton Lacerda Marques - Agravado: Jaira de Siqueira Beserra - Vistos etc. Processe-se o presente recurso de agravo de instrumento. Não vislumbro, no caso em apreço, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos necessários, inerentes à espécie, para o deferimento do efeito suspensivo almejado, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado. Assim, indefiro a liminar pleiteada. Oficie-se ao D. Juízo de origem, oferecendo-lhe, de imediato, ciência da presente decisão. Dispensada a intimação da parte agravada para apresentar resposta. À mesa (voto nº 45590). Int. - Magistrado (a) Roberto Mac Cracken - Advs: Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB: 165369/RJ) - Olympio Jose Matos Leite de Carvalho E Silva (OAB: 298656/SP) - Rodrigo Roberto Ruggiero (OAB: 222645/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

Nº 203XXXX-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravado: Cooperativa de Credito Crediguacu - Sicoob Crediguaçu - Agravado: Itape Ovos LTDA - Agravante: Eliane de Camargo Ferreira Almeida -

Agravado: Thiago Henrique de Almeida - Vistos, Processe-se o recurso. ELIANE DE CAMARGO FERREIRA ALMEIDA agrava de instrumento da r. decisão interlocutória de fls. 313, que, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIGUACU - SICOOB CREDIGUAÇU, rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformada, argumenta a agravante (fls. 1/8), em síntese, que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução está eivada de abusividades, tais como capitalização mensal de juros, amortização mediante Tabela Price e juros remuneratórios acima da média divulgada pelo BACEN. Pondera que [...] a relação jurídica envolvendo as partes se posta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, restando evidente a onerosidade excessiva na cobrança em apreço, bem como a hipossuficiência do consumidor, autorizandose a correção judicialmente das cláusulas abusivas (art. , V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Código de Defesa do Consumidor) (fl. 5). A recorrente pugna, pois, pela concessão do efeito suspensivo, bem como pela reforma da r. decisão e consequente acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso tempestivo e isento de preparo (fl. 313). Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a ausência de perigo ou risco ao resultado útil do processo. Comunique-se o DD. Juízo a quo. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal, eventualmente, juntando a documentação que entender necessária. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Priscila de Araujo Ramos Buso (OAB: 244987/SP) - Daniela Reschini Belli (OAB: 171234/SP) - Vitor de Camargo Holtz Moraes (OAB: 134223/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 403

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