Página 1047 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 000XXXX-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Diadema - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - Interessado: Luiz Alberto Paronetti - Interessado: Movent Automotive Ind e Com de Autopeças Ltda - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos da Ação de Cobrança nº 1009549-19.2023.8.26.016, ajuizada por L. A. P. em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado. Sustentou que a Ação nº 101XXXX-42.2022.8.26.0161 já foi sentenciada, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Ressaltou que, determinada a intimação da parte autora para o recolhimento da taxa judiciária inicial e demais custas processuais, nos Autos nº 101XXXX-42.2022.8.26.0161, foi cientificado o decurso do tempo, sem o cumprimento da decisão, e, por conseguinte, foi proferida a referida sentença. Destacou que a r. sentença nos Autos nº 101XXXX-42.2022.8.26.0161 determinou o cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil. Salientou que [a] hipótese é de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e não de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda. (fl. 236 da origem). Defendeu que [o] cancelamento da distribuição não gera prevenção do juízo que determinou essa medida, em virtude do não recolhimento, pela parte, das custas processuais. Isso porque na hipótese de cancelamento da distribuição não há que considerar a existência da ação, a qual não atinge o plano da existência, visto que cancelada (e não extinta). (fl. 237 da origem). Argumentou que perante o cancelamento da distribuição, inexiste a figura da conexão ou repropositura da ação, visto que a anterior não ingressa no plano da existência. (fl. 237 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado (a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Moises Batista de Souza (OAB: 486344/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 000XXXX-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM Juiz de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Centrala da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital - Interessado: Leandro Avelino da Silva - Interessada: Gislene Maciel dos Santos Oliveira - Interessado: Gilberto Gonçalves da Slva - Interessado: Denis Cesar Granato - Interessado: Cleber de Mico Muramoto - Interessado: Rene Antonio da Silva - Interessado: Geraldo Alves Vieira - Interessado: Miner Ltda. - Vistos. Tratase de conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, no bojo dos autos 108XXXX-39.2019.8.26.0100, com a seguinte fundamentação: Cuida-se de ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente com emenda para procedimento comum de responsabilidade dos sócios e administradores ajuizada por L.A da S, G.M. dos S., G.G. da S., D.C.G. e C. de M.M. em face de R.A. da S., G.A.A. e M. Ltda., fundamentada no instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação celebrado entre as partes. Entretanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem declinou da competência, sob o fundamento de que não se aplica a Resolução nº 763/2016 do E. Tribunal ao caso, eis que, embora os autores mencionem a realização de investimentos por meio de uma sociedade em conta de participação, a ré é plataforma de investimentos previamente criada para operar no mercado financeiro, tratando-se, portanto, de demanda fundada no cumprimento de obrigações decorrentes de contrato atípico, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, e considerando a ausência de fundamentação da ação em qualquer dispositivo legal dos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, entende inexistir questão relativa à matéria de competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem (fls. 1414/1419). Com o devido respeito, entendo que esta decisão não pode subsistir, porquanto, por força do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, expedida pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)”. A sociedade em conta de participação é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Destarte, é competente para o processamento e julgamento desta demanda o Juízo da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPETÊNCIA Rescisão de contrato de aquisição de imóvel por meio de “Contrato de Sociedade em Conta de Participação” - Matéria inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em Direito Empresarial, conforme Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E.Tribunal de Justiça Precedentes redistribuição de autos. Recurso não conhecido, com determinação” (Agravo de Instrumento nº 203XXXX-37.2019.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª.DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, j. 19/06/2019). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento da presente ação e, por consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como OFÍCIO, devendo ser encaminhada com cópia integral do presente feito, com urgência. Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração”. 1. Designo o MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante, para apreciar e resolver as medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 2. No mais, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - Daniela Dalfovo (OAB: 241788/SP) - Melissa Caine Caracillo (OAB: 275916/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

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