Página 1807 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Cleverson Queiroz de Paula Soares - Magistrado (a) Renato Rangel Desinano - Deram parcial provimento ao recurso e, de ofício, retificaram o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros moratórios (taxa SELIC), nos termos que constarão do acórdão. V.U. - BANCO DE DADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - TODAVIA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PELO D. JUÍZO A QUO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS (TAXA SELIC). - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4

Nº 102XXXX-67.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Elena de Souza Campanini - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A -

Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado (a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. GOLPE DO BOLETO FALSO. BOLETO FALSO ENCAMINHADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA UTILIZADO OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUANDO RECEBEU CONTATO DO TERCEIRO FRAUDADOR. DOLO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA 11ª CÂMARA, MANTIDA, POR ISSO, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Caique Alexandre Correa Magno (OAB: 420855/SP) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Hérick Pavin (OAB: 22391/SC) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Marjorie Peres Sanches (OAB: 306902/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4

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