Página 1810 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Nº 228XXXX-80.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ggr Prime I Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Agravado: Quartier Desenvolvimento Urbano Incorporação e Construção Ltda e outros - Magistrado (a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS EM DINHEIRO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÕES CONEXAS. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL, IMPEDINDO, CONTUDO, SEU LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTES, CONEXAS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL REALIZADA NA AÇÃO ANULATÓRIA, NA QUAL SE DISCUTE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, APONTANDO CONSIDERÁVEL DIFERENÇA PARA MENOR DO VALOR ORIGINALMENTE APONTADO PELOS AGRAVANTES COMO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA, VISANDO À SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO. O ART. 784, § 1º DO CPC NÃO PROÍBE A TOMADA DE DECISÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO DESEMPENHO REGULAR DO PODER GERAL DE CAUTELAR, IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELO EXEQUENTE, ENQUANTO NÃO HOUVER O DESFECHO DA AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EM EXECUÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO SE INFERE FORTE VEROSSIMILHANÇA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Samir Abdalla Barros Tauil (OAB: 151067/RJ) - Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: 102765/RJ) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4

Nº 231XXXX-61.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Elvi Cozinhas Industriais Ltda - Magistrado (a) Marino Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA DE COISA DEPOSITADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A E BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ACOLHIMENTO INDÍCIOS DE QUE AS INSTITUIÇÕES NÃO SÃO ABRANGIDAS PELA PESQUISA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD - PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO É ATENDIDO PESSOALMENTE NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 438, INC. I, DO CPC DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/ SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4

Nº 232XXXX-92.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Ivete de Almeida Campos - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Marino Neto - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO, QUE ABALAM A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, EXIGEM QUE A INTERESSADA NO BENEFÍCIO DEMONSTRE EFETIVAMENTE, COM ARGUMENTOS E/OU PROVAS, SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Rejane Barbosa Braulio de Melo (OAB: 413325/SP) - Páteo do Colégio - Sala 407 - Andar 4

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