Página 1888 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 101XXXX-21.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Airton César da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADOR CREDENCIADO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 485, I, DO CPC. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO: COM BASE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO. TRATA-SE DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA EVITAR O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. O APELANTE APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, CONTUDO, A ASSINATURA É DIGITAL EMITIDA POR CERTIFICADOR NÃO CREDENCIADO NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP BRASIL. PRECEDENTES DESTA COL. CORTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

Nº 101XXXX-71.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: João Pires de Souza (Justiça Gratuita) - Apelante: João Pires de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil Sa - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL POR MEIO DE CERTIFICADOR CREDENCIADO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ART. 485, I, DO CPC. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO: COM BASE NO COMUNICADO CG Nº 02/2017, É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO. TRATA-SE DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA EVITAR O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. O APELANTE APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, CONTUDO, A ASSINATURA É DIGITAL EMITIDA POR CERTIFICADOR NÃO CREDENCIADO NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP BRASIL. PRECEDENTES DESTA COL. CORTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Pátio do Colégio - 3º Andar - Sala 313

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