Página 1953 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA APELANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE RÉ APELADA NÃO PODE SER CONHECIDA, POR CONSTITUIR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 430, 411 E 412 DO CPC/2015, E ART. 1.014, DO CPC/2015, (A) SOBRE QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, PORQUE NÃO DEDUZIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 430 DO CPC/2015; E (B) NÃO DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR AO APELO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, COMO EXIGE O ART. 1.014, DO CPC/2015.PROCESSO REJEITADAAALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇAAPELADA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM ORAL - INCONSISTENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, UMA VEZ QUE A PARTE APELANTE (A) NÃO ARGUIU A FALSIDADE DE ASSINATURA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 430, DO CPC, NO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO JUNTADO PELA PARTE RÉ COM A CONTESTAÇÃO, COMO SE VERIFICA DA RÉPLICA APRESENTADA, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA, PELAS RAZÕES SUPRA EXPOSTAS, (B) NEM FORMULOU REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DESSA PROVA NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE TAMBÉM ACARRETA A PRECLUSÃO AO DIREITO DA PROVA PERICIAL.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA RECONHECIMENTO: (A) DA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CELEBRADO PELAS PARTES, O QUE PERMITE À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO ART. , § 2º, I, DA LF 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LF 13.172/2015, VISTO QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NEGADA PELA PARTE AUTORA, RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO E INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA; E (B) DA EXISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO, EM QUESTÃO, AINDA NÃO SATISFEITO, PELOS DÉBITOS EM FOLHA JÁ REALIZADOS. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO VÁLIDO O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES, COM LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, AINDA NÃO SATISFEITO, PELOS DÉBITOS EM FOLHA JÁ REALIZADOS, NO CASO DOS AUTOS, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM DIREITO DE EFETUAR A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO ART. , § 2º, I, DA LF 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LF 13.172/2015, E, CONSEQUENTEMENTE, DA LICITUDE DOS DESCONTOS PARA AMORTIZAR O CRÉDITO LIBERADO E DO DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE A PARTE CREDORA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE INEXISTENTE DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO ( CC, ART. 188, I), ALÉM DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA DE READEQUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, COM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lorena Nogueira e Silva Araújo (OAB: 34778/CE) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - PátIo do Colégio - 3º Andar - Sala 305

Nº 110XXXX-25.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdeci Ferreira Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Bom Negócio Atividades de Internet LTDA. (olx) - Apelado: Reserva Administradora de Consórcios LTDA - Apelado: Banco do Brasil SA - Magistrado (a) Rebello Pinho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RECURSO - AS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA PARTE AUTORA APELANTE, RELATIVAS À “RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO FIRMADO COM A REQUERIDA”, NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL, QUE CONFIGURAM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR IMPLICAREM INOVAÇÃO RECURSAL.CONSÓRCIO - COMO, NA ESPÉCIE, (A) RESTOU DEMONSTRADO (A.1) QUE O VALOR OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE R$ 10.336,75, COMO ALEGADAMENTE PAGO A FRAUDADOR, PELA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE COMPRADORA DO VEÍCULO, VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO A PARTIR DE ANÚNCIO DA VENDA DE AUTOMÓVEL VEICULADO NA PLATAFORMA DIGITAL NOMINADA OLX, CORRESPONDE AO MONTANTE PAGO PELA PARTE AUTORA NA ADESÃO AO PLANO DE CONSÓRCIO DA PARTE RÉ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, E (A.2) QUE É INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO PELA PARTE AUTORA CONSORCIADA, VISTO QUE RESTOU COMPROVADO QUE ELA FOI INFORMADA DAS CONDIÇÕES E TERMO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, A QUE ADERIU, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS POSSIBILIDADES DE CONTEMPLAÇÃO E PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA COTA DE CONSÓRCIO CONTRATADA, E CIENTIFICADA DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RÉ NÃO COMERCIALIZA COTAS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADAS, BEM COMO QUE NÃO HÁ GARANTIA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO, E (B) NENHUMA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS PERMITE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEFEITO DE SERVIÇOS PRATICADO PELAS PARTES RÉS PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS DE VENDA DE VEÍCULO OLX, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL SA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATIVAMENTE (B.1) À ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO OBJETO DA AÇÃO, (B.2) NEM DE FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PAGO PELA AUTORA, (B.3) NEM NA ABERTURA DA CONTA A PARTIR DA QUAL FOI EMITIDO, (B.4) NEM A DESTINAÇÃO À PARTE RÉ ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO DO VALOR PAGO NO BOLETO PELA PARTE AUTORA NA ADESÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, (C) DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECLAMADA NA INICIAL, VISTO QUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE NENHUMA DAS PARTES RÉS APELADAS PRATICOU ATO ILÍCITO, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL

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