Página 2146 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

OMISSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA QUE NÃO GERARÁ TAXA JUDICIÁRIA DE GRANDE MONTA - POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE DESPESA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA, A TEOR DO ART. 98, § 5º DO NCPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 202XXXX-15.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oi S/a. (Em recuperação judicial) - Agravada: Mirela Tamallo - Magistrado (a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO FIXADOS OU ARBITRADOS EM DECISÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - CRÉDITO QUE É DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, POIS O FATO GERADOR FOI CONSTITUÍDO APÓS 20/06/2016 E APÓS A NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM STAY PERÍODO DEFERIDO EM 01/03/2023 - CONTINUIDADE DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 1.574/2018 DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ARTIGOS 1º E 3º - É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO DO DA EXECUÇÃO ATOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, COMO RESSALVADO NA DECISÃO AGRAVADA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) (Causa própria) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 202XXXX-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Distribuidora Barbosa Eirelli Me e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Indeferiram justiça gratuita e negaram provimento ao recurso, com observação e determinação, V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE OS RECORRENTES ALEGAM NÃO RESTOU COMPROVADA E SIM CAPACIDADE FINANCEIRA SÚMULA STJ 481 BENESSE INDEFERIDA COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO -DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CCB É TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA ( CPC/2015, ART. 784, XII C/C. LEI 10.931/04, ART. 28; RESP REPETITIVO 1.291.575-PR E SÚMULA 14 DO TJSP) CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, ELUCIDATIVO DO SALDO DEVEDOR CORRESPONDENTE, A DISPENSAR APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, NO QUE SE ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS, E O PROCESSUAL DO NCPC, ART. 798, I, B APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL DESNECESSIDADE NCPC, ART. 425, VI AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CONCRETO E MOTIVADO QUE INFIRME A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO OU INDIQUE A PRESENÇA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICABILIDADE DO CDC SÃO MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS NA FORMA DO ARTIGO 917 DO CPC E ASSIM NÃO SE COADUNAM COM A ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVERIAM VALER-SE OS AGRAVANTES DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PREVISTO NO ARTIGO 914 DO CPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo de Souza Stefanone (OAB: 127390/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

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