Página 2159 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Pavao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado (a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É LEGALMENTE PERMITIDA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS APONTADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA, EIS QUE NÃO REFLETE A DATA EXATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. TEMA 972, DO STJ. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Roque de Oliveira Junior (OAB: 302897/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 110XXXX-81.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Terezinha Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Parana Banco S/A - Magistrado (a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ATÉ MARÇO DE 2021 E, APÓS, EM SUA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/ SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

Nº 112XXXX-46.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronimar Gabriel de Souza Marcal - Apelado: Stark Bank S.A. - Magistrado (a) Anna Paula Dias da Costa - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE O AUTOR DIZ PRETENDER PRODUZIR DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FEITO NA INICIAL, O QUAL FOI JULGADO EM FAVOR DO AUTOR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 402

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