Página 187 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 233626/RJ)

Processo 102XXXX-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 100XXXX-14.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Valdirene Aparecida de Marchiori - Banco do Brasil S/A - Vistos. Via de regra a simples afirmação feita pela pessoa física de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

Processo 102XXXX-11.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 117XXXX-10.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução -Extinção da Execução - Aetreum Fundo de Investimento Em Participações - Mutiestrategia - Logithink It Soluções Tecnológicas Ltda. - Vistos. Autorizo o diferimento das custas nos moldes do art. 5, IV da Lei 11.608/2003. Processe-se os embargos no efeito devolutivo, eis que não garantida a instância por penhora, depósito ou caução. À embargada. Indefiro a liminar, não preenchidos os requisitos do art. 919, parágrafo primeiro do CPC. Determinei o apensamento destes autos digitais ao processo de execução, bem como a anotação dos nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. I. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP), GUSTAVO SANCHES ESTEVAM (OAB 207059/SP)

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