Página 1206 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

a seu estabelecimento e solicitou realização de contrato. Pelo contrário, sequer acostou documento constando assinatura autêntica da autora visando a concessão de crédito. Razoável concluir, portanto, pela não comprovação da existência da dívida da parte autora. É o que basta para acolher o pedido declaratório. Quanto à indenização por danos morais, porém, sem razão a autora. Nesse diapasão, após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X) e do novo Código Civil (art. 186), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). É de se notar, contudo, que tal espécie de indenização não abrange todos os fatos da vida cotidiana. Pelo contrário, os termos amplos do art. 186, do Código Civil e dos incisos V e X, do art. 5º, da Carta Magna devem ter seu alcance limitado ao razoável, isto é, aos casos que tragam uma afronta moral acima da suportabilidade exigida para os atos comezinhos. Não é por outro motivo que já se decidiu que transtornos, aborrecimentos e contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um, não geram direito à reparação por danos morais (TJSP, JTJ 158/83, rel. Des. Pinheiro Franco). No caso dos autos, é razoável concluir que uma negativação no Serasa, dentre tantas outras levadas a efeito em nome da autora (e não esclarecidas por esta), trouxe a esta um aborrecimento corriqueiro, por que pode passar qualquer pessoa no seu dia a dia. Não há, destarte, qualquer sofrimento moral intenso (TJSP , JTJ 143/88, rel. Desembargador Benini Cabral) apto ao acolhimento da pretensão indenizatória. Não há como se acolher a pretensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito impugnado na inicial, excluindo a negativação em órgão de proteção ao crédito. Sendo ambas vencedoras e vencidas, cada uma das partes arcará com as respectivas custas e as verbas honorárias de seus patrono, com a ressalva da gratuidade da justiça. Oficie-se ao SERASA para exclusão da negativação em debate. P.R.I.C. São Paulo, 21 de fevereiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP)

Processo 115XXXX-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Fieb Net Serviços Ltda - Vistos. BANCO BRADESCO S.Aingressou com ação decobrançaem face de FIEB.NET SERVICOS LTDA, alegando, em síntese, estaraparte ré inadimplente no pagamento de faturas de cartão (ões) de crédito (s)/compra (s), contratados junto à requerente pelo contrato de nº 4646110000030279, constituindo saldo devedor de R$ 195.778,62 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizados até outubro de 2023. Requereuaprocedência da ação para declarar rescindido o contrato pactuado, bem como condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 195.778,62, “reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC)”. Juntou documentos (fls. 08/74). Regularmente citado (fl. 83), com carta recebida em edifício edilício, o réu não apresentou defesa tempestiva, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O requerido foi citada por carta no endereço constado em contrato, tendoamissiva sido recebida naportariade edifício edilício. Válidaacitação, nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Aparte ré, no entanto, não ofertou contestação, quedando-se inerte, o que ensejou em suarevelia. Areveliageraapresunção de veracidade de todos os fatos narrados na peça inicial, com consequente reconhecimento da existência do débito decorrente de inadimplemento docontratobancário. Aprocedência desta ação é, portanto, de rigor, não apenas em decorrência dareveliada demandada, mas, outrossim, porqueaparte autora, medianteadocumentação que jungiuàexordial, demonstrou que houveacelebração docontratoentre as partes e a presença de dívida de cartão de crédito. O índice de correção monetária que será aplicado é o da tabela prática do TJSP, pois não há prova de que aquele que consta da inicial foi o ajustado pelas partes para a recomposição do preço. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para DECLARAR rescindido o contrato de cartão de crédito de nº 4646110000030279 e CONDENAR o réu ao pagamento da dívida deste, no importe de R$ 195.778,62, valor esteaser corrigido pela tabela do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mêsacontar da propositura da ação. Condenoaparte requeridaapagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Processo 115XXXX-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tiago Peres Gomes -Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:115XXXX-71.2023.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária Requerente:Tiago Peres Gomes Requerido:Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Tiago Peres Gomes ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de contrato em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento, perante a ré. Ocorre que não se encontra possibilitado de solver as todas parcelas contratadas, as quais contém juros e encargos abusivos tarifas (de registro, avaliação e seguro) e que violam disposições constitucionais e legais, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Pretende, assim, a revisão do contrato, excluindo-se os encargos que entendem ilegítimos. Citada, a ré não ofereceu contestação. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, infere-se da inicial que o autor, na qualidade de destinatário final de serviço bancário, celebrou com a ré, fornecedora da referida atividade, contrato de financiamento. Operouse, pois, uma relação de consumo entre ambas as partes, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na vigência desse vínculo, pretende o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado com a adversa, aduzindo uma série de irregularidades, que, em tese, maculariam a validade do contrato. Analiso as supostas irregularidades separadamente. Em tal aspecto, inicio a análise a partir das tarifass cobradas por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, as quais, como afirmado pela parte autora na inicial, realmente devem ser excluídas. Isto por três fundamentos. Primeiro, porque representam serviços não informados previamente ao consumidor, ensejando-se sua não vinculação, nos termos do artigo 46 do CDC. Não há prova de que o contrato tenha sido exibido pela instituição financeira ré. Segundo, porque não houve prova de prestação dos serviços, numa justa remuneração, qualificando-se uma situação de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. Na verdade, percebe-se que a prática de cobrança de tarifas funciona como uma elevação do próprio custo efetivo do contrato, que pode ser qualificada como conduta contrária à boa-fé objetiva.

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