Página 1783 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

REPETITIVO: EARESP Nº 664.888/RS. SEM APROVA DO APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DA AUTORA NÃO PODE ELA SER CONSTRANGIDA A DEVOLVER.INDENIZAÇÃO À GUISA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO

EXTRA PETITA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO

PROVIDO, EM PARTE. HONORÁRIOS INCABÍVEIS (ART. 55 DA LEI 9.099/95). Para eventual interposição de recurso

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